Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Agente de Contratos

Na hipótese de seguro-garantia, se o contratado deixar de pagar o prêmio na data convencionada, a garantia perde o vigor.

Uma das modalidades de prestação de garantia de contrato prevista na Lei de Licitações e Contratos é a caução em dinheiro.

Nos contratos de fornecimento contínuo de bens e serviços e nos de execução continuada, é vedada a substituição da apólice de seguro.

Um contrato que implique a entrega de bens pela administração ao contratado deverá ter o valor desses bens caucionados em dinheiro.

Atraso de pagamento superior a trinta dias, contado da emissão da nota fiscal.

Repetidas suspensões que totalizem noventa dias úteis, em caso de fato imputável ao contratado.

Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses.

Supressão do objeto, por parte da Administração, que modifique o valor do contrato em mais de dez por cento.

O contrato poderá ser celebrado com vigência de até dez anos.

A contratação deve ser direta, por meio de inexigibilidade de licitação.

O contrato deverá ser formalizado por carta-contrato ou nota de empenho.

A contratação deverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

O referido Ato Administrativo classifica-se como interno e individual e sua vigência alcança apenas a própria Administração.

O referido Ato Administrativo será extinto por cassação se a empresa Beta Ltda. descumprir condição essencial de manutenção da licença.

Em caso de emissão da licença (alvará de localização) sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a Administração poderá revogá-la.

A licença é Ato Administrativo discricionário pelo que, mesmo preenchendo as condições para obtê-la, o particular poderá ter o pedido negado.

ofende o princípio da impessoalidade, posto que as publicidades devem ter caráter informativo, educativo ou de orientação social.

coaduna-se com o princípio da eficiência, demonstrando as ações do governo municipal, mesmo que cite o nome do Prefeito Municipal.

coaduna-se com o princípio da boa-fé, se comprovado que Miltinho Milagres exerce seu primeiro mandato de chefe do Poder Executivo.

ofende ao princípio da transparência, pois os atos da Administração Pública, inclusive os relativos à execução orçamentária devem ser divulgados no diário oficial.