Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Assistente Social III
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Clara ocupa um cargo em comissão de direção na Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, cargo este, de livre nomeação e exoneração. De acordo com a Lei Complementar nº 22/2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, as atribuições de um cargo de direção são:
Dentre as formas de movimentação de pessoal previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG temos a remoção, que se constitui:
Sobre a exoneração de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, é correto afirmar, EXCETO:
Em hipotética situação, o município de Santana da Vargem-MG é assolado por fortes chuvas, causadoras de inundações e desabamentos. Dezenas de famílias, desalojadas, foram acolhidas pela Prefeitura Municipal no Ginásio Central da cidade. Para manter toda a estrutura do abrigo e a prestação dos serviços assistências, os servidores da Secretaria de Ação Social foram convocados para atuar em tempo integral, em regime de escalas. Adalberto, servidor da pasta, foi convocado para atuar entre 19h e 05h. Diante da situação apresentada, Adalberto fará jus ao recebimento dos seguintes adicionais:
Consoante a Lei Complementar nº 22/2022, toda a licença concedida ao servidor público municipal deverá ser realizada dentro de um processo administrativo, numerado sequencialmente e publicado, integralmente, no site oficial do órgão em até dez dias úteis, a contar de sua conclusão. Excetua-se a esta regra, bastando a publicação da decisão sobre a concessão ou não da licença
Ao servidor municipal estudante, regularmente matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a frequência regular às aulas, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Sobre a concessão deste horário especial de trabalho, é correto afirmar:
São consideradas proibições impostas aos servidores municipais de Santana da Vargem-MG, EXCETO:
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG estabelece como penalidades disciplinares a advertência, suspensão, demissão, disponibilidade e destituição de cargo comissionado e função de confiança. Para a aplicação de qualquer penalidade, deve haver a apuração da responsabilidade do servidor, por intermédio de procedimento próprio, e, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. “A ação disciplinar necessária à imposição de penalidade prescreverá em ______ ano(s), quanto às infrações puníveis com ___________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de Improbidade Administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Estado. São considerados atos de Improbidade Administrativa causadores de lesão ao erário, EXCETO:
Sobre os atos de Improbidade Administrativa pode-se afirmar que, EXCETO:
Os dilemas e as perspectivas da formação profissional na contemporaneidade adquirem especial relevância neste momento de grandes desafios à profissão de Serviço Social. Sobre a formação profissional na sociedade brasileira, assinale a afirmativa correta.
No Brasil, a proteção integral à criança e ao adolescente é assegurada em Lei. Considerando a proteção estabelecida na Legislação específica, assinale a afirmativa correta.
A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social como:
O projeto de trabalho do Assistente Social é um potente recurso do profissional. Neste sentido, assinale a afirmativa correta sobre o projeto profissional.
A atuação do Serviço Social no âmbito da Consultoria e Assessoria tem se ampliado na última década. Sobre tais processos, assinale a afirmativa correta.
No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), considerando o Plano Individual de Atendimento (PIA), assinale a afirmativa correta.
Sobre a atenção à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.
Tomando como referência a discussão majoritária sobre família existente no Serviço Social, assinale a afirmativa correta.
A partir da articulação do debate preponderante do Serviço Social sobre família, políticas sociais e, especificamente, política de Assistência Social, assinale a afirmativa correta.
O Estatuto do Idoso prevê a segurança integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esta garantia, assinale afirmativa correta.