Questões de Concurso Público SEGER-ES 2023 para Analista do Executivo - Engenharia Agronômica

No estado do Espírito exige-se exigidas ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de Projeto de Proteção Ambiental como requisito obrigatório para execução dos seguintes tipos de edificações, EXCETO: 

Um profissional habilitado, ao fazer a fiscalização de uma obra, se deparou com o serviço de construção de fundação profunda em que as estacas estavam sendo moldadas in loco e escavadas mecanicamente. Para conferir estabilidade neste tipo de fundação foi utilizado certo material que, se mal manejado e se descartado sem os devidos cuidados após seu uso, pode causar danos ambientais significativos e problemas ao empreendedor e à sociedade como um todo. Trata-se do seguinte material: 

“Documentação que deve ser recebida pela administração ao final da construção do empreendimento e que deve retratar fielmente o que foi efetivamente construído. Nela deverão estar inclusas todas as plantas, memoriais e especificações, com detalhes do que foi executado e quais insumos foram utilizados nessa execução. A exigência para sua entrega deve constar do edital de licitação.” Trate-se de:  

Sobre a legislação pertinente em relação a planejamento e licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir.
I. O estudo de impacto ambiental desenvolverá o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com uma completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto. Para tanto deverá considerar dois fatores: [i] o meio físico – o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas e [ii] o meio biológico e os ecossistemas naturais – a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente.
II. Uma empresa que desejava iniciar suas atividades solicitou ao órgão ambiental pertinente a Licença de Instalação (LI) com duração máxima de cinco anos. Posteriormente solicitou a Licença Prévia (LP) com validade de seis anos, renovável por mais duas vezes. Após esse período deverá requerer a Licença de Operação (LO) com duração máxima de oito anos, que poderá ser renovada desde que requerida com antecedência mínima de noventa dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença. Caso não haja manifestação definitiva do órgão ambiental competente a licença se tornará expirada.
III. O ZEE (Zoneamento Ecológico Econômico) dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável. A divisão das zonas deverá realizar um diagnóstico dos recursos naturais, da socioeconomia e do marco jurídico-institucional e considerará: unidades dos sistemas ambientais, definidas a partir da integração entre os componentes da natureza; fragilidade natural potencial, definida por indicadores de perda da biodiversidade, vulnerabilidade natural à perda de solo, quantidade e qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos; indicação de corredores ecológicos; tendências de ocupação e articulação regional, definidas em função das tendências de uso da terra, dos fluxos econômicos e populacionais, da localização das infraestruturas e circulação da informação; as áreas institucionais, definidas pelo mapeamento das terras indígenas, unidades de conservação e áreas de fronteira; dentre outros.
IV. Os estados deverão elaborar plano estadual de resíduos sólidos, com vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de vinte anos e revisões a cada quatro anos, e tendo como conteúdo mínimo diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecológico- -econômico e o zoneamento costeiro de zonas favoráveis para a localização de unidades de tratamento de resíduos sólidos ou de disposição final de rejeitos e de áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de recuperação ambiental.
 V. No Estado do Espírito Santo as atividades de limpeza e desassoreamento da calha de cursos hídricos para corpos hídricos com largura de até cinco metros, e desde que não seja excedido o limite de aprofundamento de um metro de sedimento, ficam dispensadas de autorização e licenciamento ambiental. Para os casos de reservatórios de água naturais, lagos e lagoas, fica fixado o limite apenas para o aprofundamento de um metro de sedimento.
VI. A empresa que construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes, estará sujeita a uma multa de até R$ 10.000,00.
Está correto o que se afirma apenas em

“Quando se tratar de obras e serviços, o seu objeto será recebido: provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até _____________ da comunicação escrita do contratado; definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais; tal prazo não poderá ser superior a _____________, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.