Questões TJ-MA 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q2512192

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512192 Direito Processual Penal

Jaqueline e Márcio, capazes e casados, no dia 20 de abril de 2023, após longa discussão, praticaram lesão corporal de natureza leve e de forma recíproca. Considerando a situação hipotética mencionada anteriormente, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento majoritário das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.

Será possível a aplicação do Instituto da Transação Penal, tanto para Jaqueline quanto para Márcio.

Neste caso, por ter sido praticada lesão corporal leve e recíproca, na constância do casamento, será a ação penal de natureza distinta, em relação a cada um dos cônjuges.

Como a violência foi recíproca e de natureza leve, retira-se o âmbito de proteção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em relação à mulher, já que ela também é autora.

Em relação à esposa Jaqueline, não é possível a aplicação dos benefícios da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), haja vista a expressa vedação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); porém, é possível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido Márcio.

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Q2512193

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512193 Direito Processual Penal

Juliano, 40 anos, é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão há mais de 14 anos. Acontece que, enquanto exercia sua função e, no exercício de suas funções, foi vítima de difamação praticada por Jéssica, uma jurisdicionada. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.

Juliano somente poderá ajuizar a ação penal mediante queixa-crime.

Juliano não poderá apresentar queixa-crime, já que, necessariamente, quem deve propor é o Ministério Público por meio de ação penal pública incondicionada.

Trata-se de uma ação penal privada e, somente poderá ser ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que Juliano é funcionário público e estava no exercício de suas funções.

Tanto Juliano, mediante queixa-crime, quanto o Ministério Público, mediante representação do ofendido, poderão propor a ação, já que possuem legitimidade concorrente.

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