Questões de Concurso Público TJ-MA 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512214
Direito Administrativo
Em 2009, Sílvia ocupava um cargo de Promotor de Justiça do
Estado X. Em 2010, no desempenho de suas funções institucionais, Sílvia, dolosamente, revelou fato de que tinha ciência em
razão do cargo e com isso beneficiou, com informações privilegiadas, uma pessoa que era parte em um processo judicial.
Diante da conduta ímproba de Sílvia, foi instaurada a competente ação para apuração da prática de ato de Improbidade
Administrativa e ela foi condenada, dentre outras sanções, à
perda da função. Contudo, somente em 2022, quando Sílvia já
ocupava outro cargo público e na área da educação, é que a
sentença condenatória transitou em julgado. É correto afirmar
que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512217
Direito Administrativo
A organização não-governamental denominada “Vigilantes
da Floresta” atua em ações de preservação das reservas florestais e na educação ambiental no âmbito do Estado X.
Com este, a ONG celebrou um convênio que prevê a destinação de recursos públicos para fins de manutenção dos
programas em educação para a preservação do meio ambiente. Júlio, gestor e administrador da entidade privada, através
de conduta dolosa, deixou de fazer a devida prestação de
contas dos recursos públicos recebidos pela organização, a
fim de ocultar irregularidades que estavam sendo praticadas em sua gestão. Considerando este fato, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a responsabilização da ONG “Vigilantes da Floresta” por conduta que importa em ato de Improbidade Administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade, nos limites de sua participação, se comprovadamente houver participação e benefícios diretos.
III. Dentre as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, temos a impossibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, ainda que ausentes os requisitos para aplicação das sanções por improbidade.
IV. O particular que, em conluio com agente público, deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, para ocultar irregularidades, incorre em conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Está correto o que se afirma em
I. É possível a responsabilização da ONG “Vigilantes da Floresta” por conduta que importa em ato de Improbidade Administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade, nos limites de sua participação, se comprovadamente houver participação e benefícios diretos.
III. Dentre as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, temos a impossibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, ainda que ausentes os requisitos para aplicação das sanções por improbidade.
IV. O particular que, em conluio com agente público, deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, para ocultar irregularidades, incorre em conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Está correto o que se afirma em
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