A teoria da irresponsabilidade estatal já foi adotada na
época de regimes absolutistas, em especial na Europa. É
certo, contudo, que este modelo já não se sustenta mais,
passando os Estados europeus a adotar a regra da responsabilização estatal extracontratual. Em relação ao regramento da responsabilidade civil extracontratual do Estado
no Brasil, assinale a afirmativa correta.