A teoria da irresponsabilidade estatal já foi adotada na ép...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512316 Direito Administrativo

A teoria da irresponsabilidade estatal já foi adotada na época de regimes absolutistas, em especial na Europa. É certo, contudo, que este modelo já não se sustenta mais, passando os Estados europeus a adotar a regra da responsabilização estatal extracontratual. Em relação ao regramento da responsabilidade civil extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo para que possa haver o posterior regresso.

Em atenção à tese da dupla garantia compete à vítima do dano causado ajuizar a ação em face do Estado, diretamente contra o agente público ou ainda em face de ambos, em um litisconsórcio passivo.

O dano é o elemento essencial (mas não exclusivo) para a verificação da responsabilidade civil do Estado por atos lícitos. Nesse caso, aquele (dano) deverá ser, além de certo e jurídico, também anormal e especial.

A responsabilidade objetiva do Estado no Brasil tem, como regra, o fundamento teórico do risco integral, que admite a aplicação de excludentes de responsabilidade, tais como força maior e culpa exclusiva da vítima.

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