A atuação da administração pública cada vez mais vem
sendo “processualizada”. Afinal, apura-se que o processo
administrativo possui como uma de suas finalidades ser
justamente o instrumento de garantia dos administrados,
permitindo sua participação nas deliberações administrativas que possam afetá-los de alguma maneira, além de ser
mecanismo de concretização da função administrativa. Sobre o regime jurídico dos processos administrativos, em especial dos processos administrativos disciplinares, assinale
a afirmativa correta.