Questões de Concurso Público TJ-MA 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

A regra geral é que cuida-se o habeas data de uma ação personalíssima; em caráter excepcional, contudo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade do herdeiro ou do cônjuge supérstite impetrarem tal ação para a obtenção de informações a respeito do de cujus.

O habeas data não é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.