Questões de Concurso Público TJ-MA 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

suas espécies não estão sujeitas a limites temporais.

a revisão foi prevista para ser realizada após cinco anos da promulgação da Constituição de 1988, pelo voto de três quintos do Congresso Nacional, em sessão unicameral. 

 o Estado-membro, no exercício de sua autonomia, pode condicionar a reforma da Constituição Estadual à aprovação da respectiva proposta por número superior de votos àquele estabelecido pela Constituição Federal.

 embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.