Questões de Concurso Público TJ-MA 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Jorge Tadeu, jornalista, elaborou uma biografia não autorizada sobre a vida de Lindouro, um conhecido político do Maranhão. No referido livro, relatou fatos de sua vida pública, como acusação de ter participado de esquemas de corrupção, e de sua vida pessoal, como relacionamentos extraconjugais e filhos reconhecidos. Todas as informações elencadas na biografia foram fruto de uma pesquisa realizada pelo jornalista através da compilação de notícias que já haviam sido publicadas pela imprensa. O livro traz uma foto do biografado na capa e outras no seu interior. Ao tomar conhecimento da publicação, o político decide adotar as providências judiciais necessárias para impedir, em caráter imediato, a impressão, a distribuição e a comercialização da obra. A pretensão de Lindouro encontra amparo na lei e na jurisprudência?

Sobre a responsabilidade civil e seu tratamento jurídico no direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir.


I. A perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal. Ao analisar hipótese de reconhecimento do pleito de indenização por perda de uma chance, o Superior Tribunal de Justiça entende que a perda da chance, em verdade, consubstancia uma modalidade autônoma de indenização, passível de ser invocada nas hipóteses em que não se puder apurar a responsabilidade direta do agente pelo dano final.

II. Marcos foi grave e injustamente agredido por Luiz, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, Marcos pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Luiz e os pais deste, Paulo e Joana. No momento da agressão, Paulo e Joana estavam divorciados e a guarda de Luiz era exclusiva de Joana. Ao consultar um advogado a respeito do caso, Marcos foi informado que a condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Paulo não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de responsabilidade civil.

III. A responsabilidade civil objetiva dos curadores por atos dos curatelados é ampla, demandando, no entanto, a comprovação da culpa do curatelado.

IV. Não haverá responsabilidade contratual objetiva do transportador no caso de transporte gratuito ou benévolo. Em casos tais a responsabilidade do transportador depende da comprovação de dolo ou culpa.


Está correto o que se afirma em