Questões de Concurso Público TJ-MA 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre a responsabilidade civil e seu tratamento jurídico no direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir.


I. A perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal. Ao analisar hipótese de reconhecimento do pleito de indenização por perda de uma chance, o Superior Tribunal de Justiça entende que a perda da chance, em verdade, consubstancia uma modalidade autônoma de indenização, passível de ser invocada nas hipóteses em que não se puder apurar a responsabilidade direta do agente pelo dano final.

II. Marcos foi grave e injustamente agredido por Luiz, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, Marcos pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Luiz e os pais deste, Paulo e Joana. No momento da agressão, Paulo e Joana estavam divorciados e a guarda de Luiz era exclusiva de Joana. Ao consultar um advogado a respeito do caso, Marcos foi informado que a condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Paulo não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de responsabilidade civil.

III. A responsabilidade civil objetiva dos curadores por atos dos curatelados é ampla, demandando, no entanto, a comprovação da culpa do curatelado.

IV. Não haverá responsabilidade contratual objetiva do transportador no caso de transporte gratuito ou benévolo. Em casos tais a responsabilidade do transportador depende da comprovação de dolo ou culpa.


Está correto o que se afirma em

Pedro adquiriu de João, mediante contrato de compra celebrado na forma e nos termos da lei, pelo valor de R$ 600.000,00, uma casa em um condomínio localizado na cidade de São Luís-MA, tendo o pagamento sido devidamente realizado no ato da assinatura da escritura pública. Algumas semanas depois de se mudar, Pedro foi acionado judicialmente por Felipe da Silva, que afirma ser o real proprietário do imóvel, o qual lhe teria sido injustamente usurpado por João. Pedro não tem nenhum conhecimento dos fatos alegados por Felipe e por carecer de fundamentos e de provas para se defender na ação que lhe é movida, teme perder a demanda. Sobre o caso, é correto afirmar que

Pedro ajuizou ação de indenização por danos morais contra a varejista “B” em virtude de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. O juiz reconheceu a ocorrência de ato ilícito por parte da empresa e a condenou a pagar o valor de R$ 3 mil a título de danos morais, em vez dos R$ 30 mil pleiteados pelo autor. Na oportunidade, os ônus sucumbenciais recaíram apenas sobre a parte ré, o que a ensejou interpor recurso contra este ponto. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Ermano ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa Beta. O juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 321, do CPC, sob o fundamento de que o autor não teria juntado documentos indispensáveis à apreciação da lide, bem como o CNPJ da empresa. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo que o juiz exercesse o juízo de retratação. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Sobre os princípios e as normas fundamentais do processo civil, assinale a afirmativa correta.