Questões de Concurso Público TJ-MA 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512226
Direito Notarial e Registral
Ana é tabeliã de notas e, em razão da prática de falta leve,
respondeu ao processo administrativo de número 01. Pouco
depois do julgamento do último recurso cabível, que manteve a pena imposta no processo citado, a referida tabeliã
praticou falta grave, sendo instaurado o processo administrativo número 02. Diante da situação fática apresentada e
considerando as disposições contidas na Lei nº 8.935/1994
(Lei dos Cartórios), inexistindo outros processos administrativos contra Ana, assinale a afirmativa correta, pressupondo
que, findos os procedimentos com tramitação regular, restaram comprovadas as faltas.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512227
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
João comparece ao tabelionato de notas e, sem especificar
qualquer motivo, requer a expedição de três certidões, relativas aos seguintes atos: a) testamento de Pedro, falecido
em 2022, conforme certidão de óbito apresentada; b) divórcio extrajudicial de sua amiga Maria; e, c) procuração vigente
outorgada por Antônio a José. Diante destes requerimentos,
considerando o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão e nos atos normativos
do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa que
descreve a conduta correta do tabelião.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512228
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Pressupondo-se que o SERP (Sistema Eletrônico de Registros
Públicos) esteja completamente implantado e integrado ao
SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), João comparece ao Registro de Imóveis da Comarca de São Luís, às 10
horas do dia 10 de março, segunda-feira, e requer ao oficial
a expedição de certidão relativa a certo imóvel, devendo ela
mencionar apenas as informações vigentes de sua descrição:
número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições judiciais e administrativas, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade, à transmissão e à constituição de outros direitos reais. Diante da solicitação realizada, considerando a situação exposta, sobre a
publicidade dos Registros Públicos e o disposto na Lei nº
6.015/1973 e no Código de Divisão e Organização Judiciárias
do Maranhão, a certidão deve ser expedida até
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512229
Direito Notarial e Registral
Foram apresentados ao Registro Civil de Pessoas Naturais
de determinado município os seguintes pedidos, todos
para expedição de certidão de nascimento (segunda via):
I. João, empresário de sucesso, pai da criança Maria, relativamente ao assento de nascimento desta, não se encontrando ela sob qualquer espécie de risco ou em situação irregular. Sob a justificativa de que o ato solicitado não se inclui dentre aqueles, cuja gratuidade decorre diretamente da lei, o oficial cobrou os emolumentos devidos.
II. Antônio, reconhecidamente pobre, relativamente a seu nascimento, postulando a isenção do pagamento de emolumentos, exibindo apenas declaração de pobreza assinada por ele mesmo. O oficial, por entender que a pobreza deve ser provada por outros documentos, exigiu os emolumentos.
III. José formulou seu pedido por telefone, dispondo-se a pagar regularmente os emolumentos. O oficial indeferiu o pedido, sob o fundamento de que deve ser feito diretamente na serventia, nas centrais eletrônicas, pelos correios ou e-mail, não se admitindo à via telefônica.
Considerando a situação fática apresentada, bem como o disposto na Lei Estadual do Maranhão nº 9.109/2009 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta sobre os comportamentos do oficial diante dos pedidos formulados.
I. João, empresário de sucesso, pai da criança Maria, relativamente ao assento de nascimento desta, não se encontrando ela sob qualquer espécie de risco ou em situação irregular. Sob a justificativa de que o ato solicitado não se inclui dentre aqueles, cuja gratuidade decorre diretamente da lei, o oficial cobrou os emolumentos devidos.
II. Antônio, reconhecidamente pobre, relativamente a seu nascimento, postulando a isenção do pagamento de emolumentos, exibindo apenas declaração de pobreza assinada por ele mesmo. O oficial, por entender que a pobreza deve ser provada por outros documentos, exigiu os emolumentos.
III. José formulou seu pedido por telefone, dispondo-se a pagar regularmente os emolumentos. O oficial indeferiu o pedido, sob o fundamento de que deve ser feito diretamente na serventia, nas centrais eletrônicas, pelos correios ou e-mail, não se admitindo à via telefônica.
Considerando a situação fática apresentada, bem como o disposto na Lei Estadual do Maranhão nº 9.109/2009 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta sobre os comportamentos do oficial diante dos pedidos formulados.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512230
Direito Notarial e Registral
O Banco XY, na qualidade de endossatário, apresentou a protesto as duplicatas 01 e 02: a primeira com endosso translativo e a segunda com endosso mandato. Ambas têm como
sacador Loja das Flores e como sacado João da Silva. Os títulos foram protestados. Depois de realizar o pagamento, o devedor compareceu ao tabelionato competente e requereu o
cancelamento dos protestos, apresentando declarações de
anuência firmadas apenas pela Loja das Flores. Diante da situação fática apresentada, considerando o disposto na Lei nº
9.492/1997 (Lei de Protesto), assinale a afirmativa que corresponde ao procedimento correto do tabelião.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512231
Direito Notarial e Registral
Paulo, na qualidade de endossatário de endosso translativo, declarando tal fato ao tabelião, apresentou a protesto
no tabelionato de protesto da Comarca X um cheque em
que consta como emitente Pedro, com praça de pagamento na Comarca Y. Referido cheque foi devolvido pelo
banco sacado por motivo de extravio do talonário, comunicado pelo titular da conta corrente. Considerando a situação fática relatada, o fato de que Pedro tem domicílio na
Comarca X, bem como o disposto na Lei nº 9.492/1997 (Lei
de Protesto) e no Código de Normas da Corregedoria-Geral
da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta referente à qualificação e ao protesto do citado título.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512232
Direito Notarial e Registral
Paulo, tabelião de protesto e Pedro, oficial de registro civil
de pessoas naturais foram eleitos, respectivamente, vereador e prefeito em determinado município. Sobre as incompatibilidades e os impedimentos relativos à atividade notarial e registral, considerando a situação fática exposta, o disposto na Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) e os atos normativos e decisões do Conselho Nacional de Justiça, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512233
Direito Notarial e Registral
Saulo é registrador de imóveis e, em razão do descumprimento reiterado dos deveres, respondeu ao processo administrativo de número 01, sem que houvesse possibilidade de
imposição de pena de perda da delegação. Em razão de falta
grave, também foi instaurado contra ele o processo administrativo número 02, no qual pode ser configurada a hipótese
de perda da delegação. Diante da situação fática apresentada
e considerando as disposições contidas na Lei nº 8.935/1994
(Lei dos Cartórios), assinale a afirmativa correta, pressupondo que em ambos os processos há razões para o afastamento preventivo do oficial.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512234
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Roberto, solteiro, apresentando declaração de nascido vivo
em que consta como mãe Rosana, também solteira, comparece ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do município brasileiro X e declara o nascimento de seu filho naquela localidade, requerendo o registro de tal nascimento,
indicando para a criança o prenome Cristiano Ronaldo e sobrenome em conformidade com a lei. O oficial realiza o registro no livro “A”, tal como solicitado, figurando como genitores Roberto e Rosana. Dez dias depois, a mãe comparece
ao citado serviço registral e apresenta oposição fundamentada ao prenome indicado pelo pai, sem que este apresente
anuência a esta oposição. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem ser objeto de análise pelo candidato, foram atendidos os demais requisitos para o registro lavrado.
Sobre os procedimentos do oficial, tendo em vista a situação
fática relatada, os elementos fornecidos e as disposições
contidas na Lei nº 6.015/1973 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512235
Direito Notarial e Registral
Foram apresentados ao Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas os seguintes requerimentos de registro: I – de sociedade simples limitada; II – de sociedade cooperativa; III – de
associação recreativa; e, IV – de sociedade simples em comandita simples. A sociedade I ostenta a condição de microempresa. Os instrumentos dos atos constitutivos apresentados contam com a participação de advogado, exceto os das
pessoas jurídicas I e III. Considerando a situação fática relatada e as disposições contidas no Código Civil e no Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, sobre as atribuições e os requisitos para o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinale, a seguir, a quantidade correta de requerimento(s) que receberá(ão) qualificação positiva.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512236
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Rogério, portador de doença gravíssima já em fase terminal, em iminente risco de vida e Helena, em viagem a outro
país, decidem se casar imediatamente, não sendo possível
o comparecimento da autoridade celebrante ou de seu
substituto. Para o ato, Rogério convoca seis testemunhas,
sendo duas delas suas primas, filhas de seu tio, duas enfermeiras e duas desconhecidas. Assim, presentes as testemunhas, Rogério e Gustavo, procurador de Helena, por força
de instrumento público formalizado no Brasil, com poderes
especiais para o casamento pretendido, livre e espontaneamente, declaram que os nubentes se recebem por marido
e mulher. Passados quarenta dias, as testemunhas compareceram a juízo para prestar declarações com a finalidade
de que, após o procedimento legal, seja feito registro do
casamento. Todas elas informaram que foram convocadas
por parte do enfermo e que este, embora em seu juízo perfeito, parecia estar em perigo de vida. Informaram, ainda,
que o enfermo e o procurador de Helena declararam de
forma livre e espontânea, que os nubentes se recebem por
marido e mulher. Tendo em vista a situação fática narrada,
considerando as disposições do Código Civil no Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão e o
posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre
o tema, assinale a afirmativa correta sobre a admissibilidade do registro.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512237
Direito Notarial e Registral
Rubens, solteiro, teve seu nascimento registrado em determinado Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais. O
mesmo quanto a Joana, solteira, e Cláudia que também teve
seu casamento ali registrado. Rubens obteve pela via própria a alteração de seu nome e, algum tempo depois, faleceu. Joana, aos dezenove anos de idade, foi adotada por
meio de sentença transitada em julgado e Cláudia divorciou-
-se. Considerando a situação fática relatada e as disposições
contidas na Lei nº 6.015/1973 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta quanto à natureza dos atos que devem ser praticados pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512238
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considere os seguintes textos:
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão – Art. 337, §3º: Na petição de habilitação os nubentes declararão o regime de bens a vigorar e o nome que o(a) contraente passará a usar, sendo que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. §1°... §2°... §3° Deve o oficial esclarecer aos cônjuges sobre os regimes de bens admitidos e a significação de cada um.
Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
Assinale a afirmativa correta sobre a aplicação da referida Súmula, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão – Art. 337, §3º: Na petição de habilitação os nubentes declararão o regime de bens a vigorar e o nome que o(a) contraente passará a usar, sendo que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. §1°... §2°... §3° Deve o oficial esclarecer aos cônjuges sobre os regimes de bens admitidos e a significação de cada um.
Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
Assinale a afirmativa correta sobre a aplicação da referida Súmula, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512239
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Requerem o reconhecimento da paternidade socioafetiva;
I – Felipe, solteiro, com 40 anos de idade, em relação a
Milena, que conta 13 anos de idade; II – Vanderlei, casado,
com 35 anos de idade, em relação a sua irmã, que conta 18
anos de idade e de maternidade socioafetiva; e, III – Priscila,
solteira, com 40 anos de idade, em relação a Reginaldo, que
conta com 25 anos de idade. Com exceção dos elementos
fornecidos, que devem ser objeto de análise pelo candidato,
foram atendidos os demais requisitos para o reconhecimento requerido. Considerando a situação fática exposta e
as disposições contidas no Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512240
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Cleber de Oliveira, maior e capaz, comparece ao Serviço de
Registro Civil de Pessoas Naturais e requer ao oficial a alteração e a averbação em seu assento de nascimento do gênero
masculino para o feminino e de seu prenome de “Cleber”
para “Marisa”, bem como de seu sobrenome de “Oliveira”
para “Silveira”. O requerente declarou que se percebe mulher, ainda que não tenha realizado cirurgia de redesignação
sexual. Não apresentou laudo médico ou psicológico. Da
mesma forma, não apresentou certidões de distribuição criminal e, na certidão de protestos apresentada, constaram
seis protestos não cancelados. Com exceção dos elementos
fornecidos, que devem ser objeto de análise pelo candidato,
todos os demais requisitos exigidos para o deferimento foram atendidos. Tendo em vista a situação narrada e as disposições contidas no Provimento nº 73/2018 da Corregedoria
Nacional de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512241
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Foi apresentado para registro junto ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas o contrato social de sociedade simples constituída sob a forma de sociedade limitada. Dispõe o
contrato, entre outras cláusulas, que são três os sócios, sendo
um deles menor não emancipado. Os outros dois são marido
e mulher. Considerando a situação fática mencionada e as
disposições contidas no Código Civil Brasileiro e no Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512242
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Provimento nº 74/2018 do CNJ – Conselho Nacional de
Justiça dispõe sobre padrões mínimos de Tecnologia da
Informação (TI) para a segurança, a integridade e a disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro. Sobre a Tecnologia da
Informação nos serviços notariais e de registro, prevista
no provimento, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512243
Direito Notarial e Registral
Com as alterações da Lei nº 6.015/1973, efetivadas pela Lei
nº 14.382/2022, no Registro de Títulos e Documentos em
seu Art. 132, foi criado o livro “F”, destinado a registros eminentemente facultativos para a conservação de documentos. Sobre a sistematização desta possibilidade de registro,
é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512244
Direito Notarial e Registral
A socioafetividade entre pais e filhos pode ser realizada judicial e extrajudicialmente. No hipotético reconhecimento
extrajudicial da socioafetividade entre duas pessoas, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512245
Direito Notarial e Registral
Segundo o Decreto-Lei nº 167/1967, que dispõe sobre Título
de Crédito Rural, analise as afirmativas a seguir.
I. Os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se do penhor constituído por terceiro, o emitente da cédula responderá solidariamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens apenhados.
II. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório.
III. Antes da liquidação da cédula poderão os bens apenhados ser removidos das propriedades nela mencionadas, sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consentimento escrito do credor.
IV. Os bens, objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural, poderão ser penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se do penhor constituído por terceiro, o emitente da cédula responderá solidariamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens apenhados.
II. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório.
III. Antes da liquidação da cédula poderão os bens apenhados ser removidos das propriedades nela mencionadas, sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consentimento escrito do credor.
IV. Os bens, objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural, poderão ser penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
Está correto o que se afirma apenas em
Conheça nossos planos