Questões de Concurso Público TJ-MA 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512246
Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano, é possível afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512247
Direito Notarial e Registral
No que tange à Cédula de Produto Rural (CPR), Lei Federal
nº 8.929/1994, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512248
Legislação Federal
No que se refere à Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, analise
as afirmativas a seguir.
I. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
II. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
III. O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão somente os valores efetivamente recebidos pela alienação.
IV. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito, cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
Está correto o que se afirma em
I. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
II. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
III. O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão somente os valores efetivamente recebidos pela alienação.
IV. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito, cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512249
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre atos registrados no livro “E” e as sentenças de
alteração de estado civil, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão determina que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512250
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre escrituração, ordem de serviço e certidões, o Código
de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão disciplina
que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512251
Direito Notarial e Registral
No que se refere ao arquivo dos livros, papéis e fichas, a Lei
nº 6.015/1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, disciplina que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512252
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre o procedimento de averiguação de paternidade, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, assim disciplina:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512253
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre o Registro Civil de Pessoa Jurídica, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão tem a sua regulamentação bem detalhada, dispondo que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512254
Conhecimentos Gerais
O ano de 1922 era o centenário da Independência do Brasil.
Para os artistas envolvidos na programação da Semana, havia
um nacionalismo preponderante: a proposta era atualizar a
intelectualidade brasileira e muní-la de uma consciência
nacional, pautada por uma necessidade de “redescobrir” o
Brasil, que se transformava e se modernizava aos passos lentos da República Velha, sem perder os velhos padrões oligárquicos coloniais, agora com a roupagem da burguesia industrial. Ao mesmo tempo estava presente o internacionalismo
das vanguardas europeias, que influenciaram diretamente os
artistas envolvidos na Semana. Novos formatos, materiais e
um novo entendimento do que era a arte e a produção artística dominavam a Europa do início do século, e chegavam ao
Brasil em nova roupagem: a do uso dessas novas linguagens e
da atualização das ideias artísticas em prol de uma renovação
da arte brasileira.
(Disponível em: https://www.portugues.com.br/literatura/semanaarte-moderna.html. Acesso em: 02/04/2023. Adaptado.)
Em 2022, foi celebrado o centenário da Semana de Arte Moderna. No que concerne apontar, o evento ocorrido em 1922 representou:
(Disponível em: https://www.portugues.com.br/literatura/semanaarte-moderna.html. Acesso em: 02/04/2023. Adaptado.)
Em 2022, foi celebrado o centenário da Semana de Arte Moderna. No que concerne apontar, o evento ocorrido em 1922 representou:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512255
Matemática
Analise as situações a seguir.
I. Um profissional bacharel em direito precisa tomar uma decisão: confiar ou não confiar no julgamento de um funcionário responsável pela manutenção dos aparelhos de seu escritório sobre a compra de um novo notebook. As informações que o bacharel em direito possui sobre o notebook usado são:
• “Se o notebook passou por uma manutenção preventiva, então ele funciona adequadamente.”
• “O notebook não passou pela manutenção preventiva.”
A partir das informações anteriores, o funcionário responsável pela manutenção, ao ser confrontado pelo profissional bacharel em direito, concluiu que “o notebook não funciona adequadamente”.
II. No dia de aplicação de determinado concurso, um dos fiscais responsáveis pela realização do certame não compareceu por motivos de saúde e os candidatos inscritos receberam as seguintes informações:
• “Se o fiscal está doente, então ele vai ao médico.”
• “Se o fiscal vai ao médico, então ele toma remédio.”
Logo, se o fiscal está doente, então ele toma remédio.
Considerando a lógica matemática, sobre a validade dos argumentos tratados nas situações I e II, assinale a afirmativa correta.
I. Um profissional bacharel em direito precisa tomar uma decisão: confiar ou não confiar no julgamento de um funcionário responsável pela manutenção dos aparelhos de seu escritório sobre a compra de um novo notebook. As informações que o bacharel em direito possui sobre o notebook usado são:
• “Se o notebook passou por uma manutenção preventiva, então ele funciona adequadamente.”
• “O notebook não passou pela manutenção preventiva.”
A partir das informações anteriores, o funcionário responsável pela manutenção, ao ser confrontado pelo profissional bacharel em direito, concluiu que “o notebook não funciona adequadamente”.
II. No dia de aplicação de determinado concurso, um dos fiscais responsáveis pela realização do certame não compareceu por motivos de saúde e os candidatos inscritos receberam as seguintes informações:
• “Se o fiscal está doente, então ele vai ao médico.”
• “Se o fiscal vai ao médico, então ele toma remédio.”
Logo, se o fiscal está doente, então ele toma remédio.
Considerando a lógica matemática, sobre a validade dos argumentos tratados nas situações I e II, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512256
Direito Civil
Joana é uma mulher solteira e durante toda a sua vida nunca
manteve qualquer relacionamento amoroso. Não teve filhos
e todos os seus ascendentes faleceram quando ainda era
adolescente. Teve duas irmãs, Josefa (também filha de sua
mãe e de seu pai) e Josefina (filha de seu pai com outra mulher). Josefa teve três filhos: Mário, Marcelo e Maurício. Josefina, casada pelo regime da separação obrigatória de bens
com Roberto, teve dois filhos: Caio e Bernardo. Maurício,
seu sobrinho e afilhado (filho de Josefa) faleceu em 2000,
deixando um filho, Severo. Josefa (irmã de Joana) faleceu
em 2022 e Joana veio a falecer em 2023 sem deixar testamento ou dívidas. Josefina (irmã) sobreviveu a Joana que
deixou um único bem: uma aplicação financeira no valor de
R$ 300.000,00 (saldo na data de seu falecimento). Em razão
do falecimento de Joana, o valor do quinhão a que terá direito Marcelo (antes do pagamento de impostos) é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512257
Direito Civil
Sérgio, casado pelo regime da separação convencional de
bens com Marina, acompanhado de dois conhecidos, compareceu ao cartório de notas da cidade onde residia e solicitou
que fosse lavrada escritura pública de seu testamento. Não
teve filhos e todos os seus ascendentes já faleceram. Disse
possuir, naquela data (21/05/2022), patrimônio no valor total de R$ 2.000.000,00 e que gostaria de deixar para uma empresa privada “LXT Ltda.”, a importância de R$ 350.000,00,
bem como seu automóvel de estimação, um Fusca 1971 (avaliado em R$ 50.000,00), para seu único sobrinho, Genivaldo
(filho de sua única irmã, Laura). Ato contínuo foi lavrada a
escritura com a observância de todos os requisitos exigidos
pela Lei Civil. Após alguns dias, seu sobrinho (Genivaldo) veio
a falecer sem deixar descendentes, cônjuge ou companheira.
Seus pais, Laura e Romualdo, sobreviveram ao filho. Sérgio
veio a falecer em 01/05/2023. Em razão do falecimento de
Sérgio, o Fusca 1971 será herdado por:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512258
Direito Civil
O Código Civil denota que a propriedade pode ser adquirida
por acessão. Diante do exposto, analise as seguintes afirmativas sobre aquisição da propriedade por:
I. Formação de ilhas: em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, as ilhas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais.
II. Aluvião: os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.
III. Avulsão: quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.
IV. Abandono de álveo: o álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.
Está correto o que se afirma em
I. Formação de ilhas: em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, as ilhas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais.
II. Aluvião: os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.
III. Avulsão: quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.
IV. Abandono de álveo: o álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512259
Direito Civil
Márcio, solteiro, então com 21 anos, conheceu Ana, solteira,
então com 22 anos, nas festividades de carnaval do ano de
2016. Tiveram uma filha, Sônia, nascida em 05/10/2017.
Nunca se casaram ou viveram em união estável e cada qual
continuou morando com seus genitores. Com o passar do
tempo, a relação pessoal do casal se deteriorou e Ana se desentendeu com a mãe de Márcio (e avó paterna de Sônia)
proibindo-a e impedindo-a, por razões pessoais, de conviver
com a filha do casal. Márcio nada fez acerca da decisão de
Ana. Quanto ao direito próprio de convivência da avó paterna em relação à sua neta, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512260
Direito do Consumidor
Maria, aproveitando-se de uma liquidação, adquiriu pessoalmente uma geladeira que ficava em exposição na entrada
de determinado estabelecimento comercial na cidade de
Manaus-AM. Após dois dias, recebeu em sua residência o
bem adquirido. Porém, após várias tentativas, o eletrodoméstico não funcionou. A partir da data da entrega da geladeira, caduca o direito de reclamar pelo vício nela existente
em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512261
Direito Civil
Em decorrência das fortes chuvas ocorridas na cidade de Florianópolis-SC, o telhado de um edifício de apartamentos foi
completamente danificado. Nos dias seguintes, os condôminos moradores do último andar continuam a sofrer as consequências, haja vista que as águas represadas na laje da cobertura começaram a infiltrar pelo teto de seus apartamentos. Procuraram o síndico que, mesmo reconhecendo a gravidade da situação, permaneceu inerte. Diante da necessidade de realização de obras de reparação urgente, é correto
afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512262
Legislação Federal
A Lei nº 11.977/2009 é a que regulamenta o Programa habitacional Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Ela estabelece as
diretrizes e os critérios para a concessão de créditos, a seleção dos beneficiários, as condições de acesso ao programa e
as responsabilidades dos envolvidos. Além disso, a lei também prevê a criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e do Conselho Gestor do FNHIS, responsáveis pela gestão dos recursos destinados ao programa.
Em relação à referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal que aderirem ao PMCMV, as entidades privadas sem fins lucrativos, na qualidade de entidades organizadoras, e as instituições financeiras oficiais federais serão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento.
II. A assistência técnica e os seguros de Engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do engenheiro, de garantia de término de obra e outros que visem à mitigação de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
III. Os Estados e os Municípios poderão complementar o valor das subvenções econômicas com créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, assistência técnica ou recursos financeiros.
IV. Caso não seja efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado promoverá a intimação do devedor fiduciante por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para o pagamento antecipado da dívida da data da última publicação do edital.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal que aderirem ao PMCMV, as entidades privadas sem fins lucrativos, na qualidade de entidades organizadoras, e as instituições financeiras oficiais federais serão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento.
II. A assistência técnica e os seguros de Engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do engenheiro, de garantia de término de obra e outros que visem à mitigação de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
III. Os Estados e os Municípios poderão complementar o valor das subvenções econômicas com créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, assistência técnica ou recursos financeiros.
IV. Caso não seja efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado promoverá a intimação do devedor fiduciante por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para o pagamento antecipado da dívida da data da última publicação do edital.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512263
Legislação Federal
A Lei nº 9.514/1997 prevê a possibilidade de utilização da alienação fiduciária como garantia nos contratos de financiamento imobiliário. Considerando o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512264
Direito Agrário
A reforma agrária é um tema importante e relevante para
a sociedade, especialmente para a promoção da justiça social e da distribuição de terras aos trabalhadores rurais.
Neste sentido, a Lei nº 4.504/1965, conhecida como Estatuto da Terra, traz regras específicas sobre a expropriação
de imóveis rurais para fins de reforma agrária. Assinale a
afirmativa correta sobre a aplicação do Estatuto da Terra.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512265
Legislação Federal
A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, regula as locações de imóveis urbanos e estabelece as obrigações e direitos, tanto do locador quanto do locatário. A lei
prevê diversas formas de rescisão do contrato de locação,
bem como várias espécies de locação. Sobre a locação não
residencial, assinale a afirmativa correta.
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