Q2473385Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, qual é o papel dos conselhos municipais na formulação e fiscalização das políticas urbanas?
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Q2473396Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, especialmente em seus artigos referentes à política urbana, pode influenciar
na governança e na gestão do território da cidade da seguinte maneira:
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