Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Técnico Legislativo II
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471542
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Determinado Vereador da cidade de Belo Horizonte elaborou uma proposta de lei cuja matéria versa sobre o parcelamento, a
ocupação e o uso do solo. Consoante às disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tal projeto de lei
depende de voto favorável
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471543
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Poder Legislativo Municipal é caracterizado pelo unicameralismo; o Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal (Câmara
dos Vereadores) composta pelos Vereadores, representantes do povo do Município; o número de Vereadores será estabelecido de
acordo com o número de habitantes de cada Município, até os limites máximos prescritos no Art. 29, IV, nos termos da redação dada
pela EC nº 58/2009. Considerando o assunto, com base na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir.
I. Eleger a Mesa e constituir as Comissões.
II. Dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Indicar, observada a Lei Complementar Estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana.
IV. Criar, transformar e extinguir cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixar remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
V. Fixar o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município.
Compete privativamente à Câmara Municipal de Belo Horizonte o que se afirma em
I. Eleger a Mesa e constituir as Comissões.
II. Dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Indicar, observada a Lei Complementar Estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana.
IV. Criar, transformar e extinguir cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixar remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
V. Fixar o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município.
Compete privativamente à Câmara Municipal de Belo Horizonte o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471544
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Belo Horizonte; tem como funções fazer leis sobre assuntos específicos da cidade
e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços
municipais e sugerindo melhorias nas políticas públicas. A Câmara é composta por vereadores, eleitos a cada quatro anos, para
representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e são tomadas em reuniões abertas à participação de todos.
(Disponível em: https://www.cmbh.mg.gov.br/. Acesso em: abril de 2024. Adaptado.)
A quantidade de Vereadores que constitui a Câmara de Belo Horizonte é:
(Disponível em: https://www.cmbh.mg.gov.br/. Acesso em: abril de 2024. Adaptado.)
A quantidade de Vereadores que constitui a Câmara de Belo Horizonte é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471555
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é de competência sua Câmara Municipal. É um procedimento legislativo regulado pelo Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Sobre o referido processo legislativo, analise as alternativas a seguir.
I. Emenda à Lei Orgânica. II. Lei. III. Resolução. IV. Atos normativos interna corporis.
Está correto o que se afirma em
I. Emenda à Lei Orgânica. II. Lei. III. Resolução. IV. Atos normativos interna corporis.
Está correto o que se afirma em