Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Analista Jurídico Legislativo
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705734
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um determinado município disciplinou por meio de lei assunto de matéria ambiental, prescrevendo ser facultativa a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental para as áreas florestadas ou que seja objeto de reflorestamento para fins
empresariais. Considerando a legislação municipal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705736
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Lei Municipal nº 1.891/1990), analise as
afirmativas a seguir.
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. II. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio funcionário. III. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Está correto o que se afirma em
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. II. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio funcionário. III. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705737
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Viviane, analista jurídica da Câmara Municipal de Caratinga, recebeu a incumbência de analisar a regularidade de determinadas medidas e procedimentos verificados no curso de processo administrativo em trâmite perante a Casa Legislativa,
observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Lei Municipal nº 1.891/1990).
Dentre as orientações a seguir, assinale aquela que NÃO se mostra válida, de acordo com o referido diploma legal.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705739
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Aporta no departamento jurídico da Câmara Municipal determinado expediente relativo a levantamento de vagas do quadro
interno da Casa Legislativa, com a contabilização dos servidores públicos existentes, visando à realização futura de novo
concurso público, cujos aprovados serão vinculados pelo regime estatutário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705755
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Prefeito de Caratinga promulgou decreto de declaração de utilidade pública sobre uma área específica que fica no perímetro
urbano da cidade, sob o argumento de “utilidade pública”. Não houve acordo sobre o valor indenizatório, o que obrigou o
Município a propor ação de desapropriação. Considerando a situação hipotética, sobre essa ação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705773
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Administração Pública municipal é responsável pela gestão dos interesses e necessidades da população em âmbito local,
garantindo a prestação de serviços públicos essenciais, o ordenamento do território, o desenvolvimento urbano e a promoção
do bem-estar social. Em relação à Administração Pública, nos termos da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, em perda da função pública, em disponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. III. Qualquer munícipe deverá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes. IV. A lei federal estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, em perda da função pública, em disponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. III. Qualquer munícipe deverá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes. IV. A lei federal estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705774
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As obras e serviços municipais são essenciais para a promoção do desenvolvimento urbano, a melhoria da qualidade de vida
da população e o atendimento das demandas locais. Essas atividades abrangem uma ampla gama de serviços e projetos,
desde a infraestrutura básica até o planejamento urbano e a prestação de serviços públicos. Sobre as obras e serviços
municipais, considerando os termos da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por Decreto, após Edital de chamamento dos interesses para a escolha do melhor pretendente, devendo a concessão ser feita somente com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência. ( ) É facultado ao poder público ocupar e usar temporariamente bens e serviços particulares, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada a indenização ulterior, se houver danos. ( ) O Município deverá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelam insuficientes para o atendimento dos usuários. ( ) O Município deverá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, ou mediante consórcio com outros municípios.
A sequência está correta em
( ) A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por Decreto, após Edital de chamamento dos interesses para a escolha do melhor pretendente, devendo a concessão ser feita somente com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência. ( ) É facultado ao poder público ocupar e usar temporariamente bens e serviços particulares, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada a indenização ulterior, se houver danos. ( ) O Município deverá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelam insuficientes para o atendimento dos usuários. ( ) O Município deverá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, ou mediante consórcio com outros municípios.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705775
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A revisão do processo administrativo é um mecanismo importante para corrigir eventuais erros ou injustiças em decisões
administrativas, assegurando a observância dos princípios legais e o respeito aos direitos dos interessados. O processo de
revisão deve ser conduzido com rigor técnico e respeito aos direitos fundamentais, visando garantir a justiça e a eficácia das
decisões administrativas. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705776
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os adicionais por tempo de serviço são benefícios concedidos aos servidores públicos como forma de reconhecimento e
estímulo à permanência e dedicação ao serviço público ao longo do tempo. Esses adicionais são concedidos com base no
tempo de efetivo exercício do servidor em determinado órgão ou entidade pública, sendo regulamentados por legislação
específica e estatutos próprios de cada esfera de governo (federal, estadual ou municipal). Nos termos do Estatuto do
Servidor do Município, analise as afirmativas a seguir.
I. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a dez por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de cinco quinquênios, a este se incorpora para fins de aposentadoria. II. Será concedido, ainda, gratificação de vinte por cento sobre o vencimento do funcionário que completar vinte anos de efetivo exercício, que incorpora ao vencimento para efeito de aposentadoria. III. Após trinta anos de efetivo exercício, ou antes disso, se implementado interstício necessário para a aposentadoria, será concedida ao funcionário uma gratificação de permanência em serviço, no valor de vinte por cento sobre os vencimentos, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. IV. Os adicionais são devidos a partir do dia de imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, independente de requerimento.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a dez por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de cinco quinquênios, a este se incorpora para fins de aposentadoria. II. Será concedido, ainda, gratificação de vinte por cento sobre o vencimento do funcionário que completar vinte anos de efetivo exercício, que incorpora ao vencimento para efeito de aposentadoria. III. Após trinta anos de efetivo exercício, ou antes disso, se implementado interstício necessário para a aposentadoria, será concedida ao funcionário uma gratificação de permanência em serviço, no valor de vinte por cento sobre os vencimentos, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. IV. Os adicionais são devidos a partir do dia de imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, independente de requerimento.
Está correto o que se afirma apenas em
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