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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705775
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A revisão do processo administrativo é um mecanismo importante para corrigir eventuais erros ou injustiças em decisões
administrativas, assegurando a observância dos princípios legais e o respeito aos direitos dos interessados. O processo de
revisão deve ser conduzido com rigor técnico e respeito aos direitos fundamentais, visando garantir a justiça e a eficácia das
decisões administrativas. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.