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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF
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Q3099236

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |

Q3099236 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Lei Orçamentaria Anual pode ser definida como a normativa que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba a respeito do tema, assinale afirmativa correta.

Alternativas

Serão permitidos projetos previstos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, desde que haja a abertura de crédito extraordinário.

É permitido ao Prefeito propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária já enviado à Câmara, ainda que já tenha sido iniciada a votação da parte objeto da modificação.

Não sendo enviado no prazo legal, Projeto de Lei Orçamentária para sanção, pela Câmara, o Prefeito requisitará urgência, dando um prazo de 24 horas, pra a Câmara enviar o Projeto de Lei.

Sendo o Projeto de Lei Orçamentaria Anual rejeitado pela Câmara, permanecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, com a devida atualização dos valores, nos termos da Lei.

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Q3099237

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,

Q3099237 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, visando ao apoio dos servidores públicos do município para uma possível reeleição, iniciou projeto de lei municipal, cuja matéria diz respeito ao aumento da remuneração dos servidores públicos municipais. Com base na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, o Presidente da Câmara Municipal tem competência para dar início à referida normativa?

Alternativas

Não, pois a competência é privativa do Prefeito Municipal.

Não, já que a competência seria de pelo menos 1/3 da Câmara dos Vereadores.

Sim, posto que a competência é privativa do Presidente da Câmara dos Vereadores.

Sim, uma vez que a competência é concorrente entre o Prefeito Municipal e os Vereadores.

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Q3099238

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,

Q3099238 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos. Com base na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e votos, em todo o território nacional.

É garantido aos Vereadores a não obrigação de testemunhar, quanto às informações recebidas, em razão do exercício do mandato.

Havendo a necessidade de sessão extraordinária da Câmara Municipal, sua convocação se dará exclusivamente pelo Presidente da Câmara.

As sessões ordinárias somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos Vereados; entretanto, as sessões extraordinárias serão abertas com um quórum de 1/3.

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Q3099239

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,

Q3099239 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as atribuições do Prefeito, previstas na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.
I. Representar o Município em juízo. II. Decretar estado de calamidade pública. III. Autorizar o Vice-Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias consecutivos.
Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas

I e II.

I e III.

II e III.

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Q3099240

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,

Q3099240 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba arrola as principais atribuições privativas do Município. São consideradas atribuições privativas do Município de Além Paraíba:

Alternativas

Utilizar a estação rodoviária de forma obrigatória.

Implementar programas de construção de moradias.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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2: A

3: B

4: B

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