Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Assistente Social da Educação

Em uma instituição de ensino superior de Divinópolis, o professor de Direito Constitucional dividiu a sala em grupos e promoveu debate acerca da interação dos Poderes constituídos no país. Dentre as manifestações descritas a seguir, assinale aquela que se mostra correta frente ao disposto na Constituição Federal de 1988.

Considerando os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assim como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A associação do bairro X, para reunir-se pacificamente em local aberto ao público, deve atender aos seguintes requisitos: que a reunião seja pacífica; que os participantes não portem armas e que seja colhida a prévia autorização formal da autoridade competente.
II. Nas hipóteses mencionadas constitucionalmente, a entrada da Polícia Militar em casa de indivíduo deve ser realizada somente durante o dia e sempre com determinação judicial.
III. Os direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, embora não haja menção expressa no texto constitucional, foram integralmente estendidos aos servidores públicos civis por decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o princípio da isonomia.

Após análise dos itens, conclui-se que

Ao revisar pareceres em processos administrativos tramitando perante a Procuradoria Municipal, um servidor se deparou com as seguintes afirmativas:

I. Os procedimentos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) não se aplicam automaticamente ao município de Divinópolis; cabe ao Poder Legislativo municipal, mediante lei aprovada e discutida em seu âmbito, confirmar a opção pela adoção de tal disciplina.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados decorre da busca, pelo legislador nacional, de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; as normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Está correto o que se afirma em 

Margarete, servidora pública federal, foi incumbida pelo seu superior imediato a impulsionar os atos necessários para o desenrolar de determinado processo administrativo instaurado em sua repartição. Inexperiente no assunto, procurou sua amiga Bernardete, servidora com mais de vinte anos de atuação, que lhe deu orientações a seguir. Com base na lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a orientação que se mostra INCORRETA.

Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A tomada de preços deverá ser a modalidade adotada nos serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
II. A dispensa de licitação é procedimento que fere os princípios norteadores da administração pública, quando utilizada de forma indiscriminada; a única hipótese admitida por Lei para a sua realização são as compras de pequeno valor, assim entendidas aquelas que envolvam valores inferiores a cem mil reais.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Está correto o que se afirma em

Nero é servidor público do Município de Divinópolis e presta serviços como professor na Escola Municipal XX. Certo dia letivo, no interior da sala de aula e após uma discussão, Nero, com a intenção de ferir, arremessou um livro didático contra o aluno Rodolfo, ocasionando-lhe uma lesão na cabeça de natureza grave. A mãe de Rodolfo, inconformada com o ocorrido, propôs uma ação judicial em face do Município de Divinópolis, a fim de que fosse reparado o dano causado ao seu filho. Considerando o caso narrado, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar que o Município: 

A Prefeitura do Município de Divinópolis publicou um edital de concurso público para o provimento de alguns cargos vagos e determinou, como requisito para a inscrição no certame, que o candidato comprovasse a idade mínima de 18 anos e a conclusão de curso do ensino médio. Manoel, domiciliado em Divinópolis, tem 17 anos de idade, está terminando de cursar o ensino médio e demonstrou interesse em concorrer a uma das vagas ofertadas no edital. Contudo, por não preencher os requisitos mínimos de idade e escolaridade, teve a sua inscrição indeferida. Considerando a Lei Complementar nº 9/1992, assinale a afirmativa correta.

A um servidor público efetivo, após o trâmite de processo administrativo que apurou conduta que configura infração disciplinar grave, foi aplicada a penalidade de demissão. Inconformado, o servidor público propôs uma ação judicial pedindo a anulação do ato administrativo por vício de legalidade. O Poder Judiciário entendeu pela procedência do pedido do servidor e invalidou a decisão administrativa que lhe impôs a pena de demissão. A reinvestidura do servidor no cargo público ocorrerá por meio de: 

Acerca do tema aposentadoria, disciplinado na Lei Complementar nº 9/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Um servidor público que no período de gozo de férias regulamentares sofre acidente automobilístico e, por esse motivo, fica impossibilitado de trabalhar por invalidez permanente, poderá ser aposentado com proventos integrais.
II. Ana, servidora pública investida no cargo de professor, poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, quando completar vinte e cinco anos de efetivo exercício no magistério.
III. Um servidor público que ocupa o cargo de técnico em radiologia de um hospital municipal poderá se aposentar apenas aos sessenta e cinco anos de idade, independentemente do sexo.
IV. Carlos, servidor público, foi diagnosticado com esclerose múltipla. Constatada a doença, Carlos terá direito à aposentadoria com recebimento integral de seus proventos.

Está correto o que se afirma apenas em 

O Prefeito do Município de Divinópolis enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa à criação da Guarda Municipal e, por isso, decidiu verificar o interesse da população a respeito do tema. Assim, convocou todos os eleitores do Município para que, por plebiscito, opinassem sobre a criação da corporação. Considerando o fato hipotético narrado, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

Em um município brasileiro, a Secretaria de Educação enfrenta desafios na implementação de uma gestão democrática nas escolas públicas. O objetivo é promover uma maior participação da comunidade escolar e local, bem como a autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares. Considere as dificuldades relatadas no processo de democratização da educação e as regulamentações estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 e pela Lei nº 8.662/1993, que define as atribuições do assistente social. Sobre a contribuição do assistente social na gestão democrática da escola, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Conduzir visitas residenciais com o objetivo de avaliar minuciosamente as condições sociais e ambientais das famílias, além de fomentar um vínculo estreitado e recíproco entre o estabelecimento educacional e a comunidade circunjacente constitui prática exorbitante do assistente social.

( ) Promover treinamentos regulares para educadores e membros da comunidade escolar sobre a importância da participação ativa e democrática nos processos decisórios transcende as atribuições padrão do assistente social.

( ) É prerrogativa do assistente social coordenar a formação de coletivos de suporte para estudantes e seus responsáveis, promovendo o engajamento em discussões profundas sobre temáticas como os direitos sociais, processos de inclusão e a fomentação da participação cidadã ativa no ambiente escolar.

( ) A facilitação da instauração de fóruns dialógicos que envolvem docentes, discentes e encarregados de educação, com o intuito de debater e conceber conjuntamente o projeto pedagógico institucional e, assim, contribuir para o reforço da governança democrática no contexto escolar transcende as funções do assistente social.

A sequência está correta em

Em um município brasileiro, o Secretário de Educação está tendo diversos problemas em relação ao ensino. Diversos princípios estabelecidos na Lei nº 9.394/1996 – LDB não vêm sendo cumpridos ou desrespeitados. Considerando essa situação, a Secretaria Municipal de Educação pretende desenvolver um projeto para difundir e orientar sobre a importância do cumprimento dos princípios e fins da educação nacional. Considerando os artigos e os princípios estabelecidos pela LDB, qual das seguintes ações NÃO caberia à Secretaria Municipal de Educação implementar?

Em um município brasileiro, a Secretaria Municipal de Educação decidiu implementar um projeto que visa a inclusão de alunos com deficiências nas escolas regulares. A proposta inclui a criação de núcleos interdisciplinares que contam com a participação de assistentes sociais, psicólogos e educadores especializados. O objetivo é garantir um ambiente educacional inclusivo e promover a plena participação dos alunos com deficiências. Considerando as perspectivas do serviço social no âmbito da política de educação, analise a seguinte situação hipotética: o projeto propõe a implementação de ações que envolvem a avaliação das necessidades específicas de cada aluno com deficiência, a adaptação do ambiente escolar e o desenvolvimento de programas de capacitação para educadores. Além disso, o projeto busca fortalecer a relação entre a escola e a família, promovendo a participação ativa dos pais no processo educativo. Qual das alternativas melhor reflete uma prática adequada do assistente social no contexto desse projeto?

A prática profissional do assistente social está relacionada às condições objetivas de trabalho e às relações sociais inscritas naquele determinado espaço sócio-ocupacional, articulando um conjunto de mediações que interferem no processamento das ações. A análise da política de educação e o rebatimento dessa nas instituições educacionais representam um importante espaço sócio-ocupacional de trabalho para o assistente social. Considerando esse contexto, NÃO representa uma peculiaridade para a prática profissional do assistente social na política de educação:

Em um município brasileiro, a Secretaria de Educação está implementando um programa voltado para a prestação de serviços socioassistenciais e socioeducativos nas escolas públicas. O objetivo é enfrentar as diversas demandas socioeconômicas e culturais presentes no ambiente escolar e garantir um atendimento integral às famílias, educadores e alunos. Considerando as dificuldades mencionadas e as dimensões da intervenção do assistente social na política de educação, analise as afirmativas a seguir.

I. Implementar ações socioeducativas que abordam questões como violência doméstica, uso de drogas, preconceitos e gravidez precoce, promovendo a reflexão conjunta com os usuários para desmistificar esses temas e ampliar a visão crítica da comunidade escolar.

II. Interpretar para a comunidade escolar as concepções cristalizadas, mistificadas que estão impregnadas na cultura popular, impostas pela ideologia dominante e que atingem o cotidiano das diferentes atividades desenvolvidas nas instituições escolares.

III. Preterir defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo, combatendo hostilidades étnicas, religiosas e sociais que ferem a integridade dos indivíduos.

IV. A dimensão socioeducativa pode assumir um caráter de enquadramento disciplinado, fazendo que as pessoas aceitem e se acomodem na situação imposta pela vida social, ou pode decifrar para a população usuária a perspectiva de direitos do acesso aos serviços sociais prestados pelas políticas sociais.

Está correto o que se afirma apenas em 

Em um contexto de crescente influência das políticas neoliberais, o Serviço Social enfrenta desafios significativos na garantia de direitos e na promoção da justiça social. O assistente social, atuando em um ambiente onde prevalecem as diretrizes neoliberais, deve desenvolver estratégias para enfrentar essas dificuldades e garantir a efetivação das políticas sociais. Qual das seguintes afirmações sobre a influência do neoliberalismo nas políticas sociais está INCORRETA?

A Política de Seguridade Social no Brasil é um componente essencial para a promoção do bem-estar social, abrangendo saúde, previdência e assistência social. Dentro desse sistema, as instâncias deliberativas desempenham um papel crucial, permitindo a participação ativa da sociedade civil na formulação, execução e fiscalização das políticas sociais. Considerando a Política de Seguridade Social e as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, assinale a afirmativa correta.

O debate em torno da questão de gênero, raça e diversidade no âmbito do Serviço Social perpassa pela compreensão das expressões da questão social na atualidade, partindo do entendimento do Serviço Social como uma profissão que atua diretamente nessas expressões, por meio da inserção profissional nas políticas sociais que têm como principal usuário as mulheres, mulheres negras e das classes subalternizadas. Considerando a formação profissional do assistente social e as relações de gênero, assinale a afirmativa que melhor reflete uma INCOERÊNCIA ou ERRO na descrição das práticas e teorias contemporâneas do Serviço Social em relação à questão.

Desde sua origem o capitalismo passou por crises gerais, além de crises específicas. São reconhecidas como crises gerais do capitalismo mundial aquelas de 1857, 1929 e a crise recente que eclodiu em 2008. Na perspectiva marxcista, as crises constituem manifestações das contradições capitalistas em sua incessante busca de superlucros e superacumulação. Diante das constantes crises, a abordagem da democratização do capitalismo em oposição ao anticapitalismo visa: 

Parte-se do pressuposto de que o exercício profissional do assistente social, recebendo as determinações históricas, estruturais e conjunturais da sociedade burguesa e respondendo a elas, consiste em uma totalidade de diversas dimensões que se autoimplicam, se autoexplicam e se determinam entre si. NÃO reflete a fundamentação teórica e ética que orienta a prática do Serviço Social contemporâneo: