Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Fiscal de Saúde Dentista

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Q3049152
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |
Q3049152 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nero é servidor público do Município de Divinópolis e presta serviços como professor na Escola Municipal XX. Certo dia letivo, no interior da sala de aula e após uma discussão, Nero, com a intenção de ferir, arremessou um livro didático contra o aluno Rodolfo, ocasionando-lhe uma lesão na cabeça de natureza grave. A mãe de Rodolfo, inconformada com o ocorrido, propôs uma ação judicial em face do Município de Divinópolis, a fim de que fosse reparado o dano causado ao seu filho. Considerando o caso narrado, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar que o Município: 
Alternativas
Q3049153
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |
Q3049153 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Prefeitura do Município de Divinópolis publicou um edital de concurso público para o provimento de alguns cargos vagos e determinou, como requisito para a inscrição no certame, que o candidato comprovasse a idade mínima de 18 anos e a conclusão de curso do ensino médio. Manoel, domiciliado em Divinópolis, tem 17 anos de idade, está terminando de cursar o ensino médio e demonstrou interesse em concorrer a uma das vagas ofertadas no edital. Contudo, por não preencher os requisitos mínimos de idade e escolaridade, teve a sua inscrição indeferida. Considerando a Lei Complementar nº 9/1992, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3049154
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |
Q3049154 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A um servidor público efetivo, após o trâmite de processo administrativo que apurou conduta que configura infração disciplinar grave, foi aplicada a penalidade de demissão. Inconformado, o servidor público propôs uma ação judicial pedindo a anulação do ato administrativo por vício de legalidade. O Poder Judiciário entendeu pela procedência do pedido do servidor e invalidou a decisão administrativa que lhe impôs a pena de demissão. A reinvestidura do servidor no cargo público ocorrerá por meio de: 
Alternativas
Q3049155
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |
Q3049155 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Acerca do tema aposentadoria, disciplinado na Lei Complementar nº 9/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Um servidor público que no período de gozo de férias regulamentares sofre acidente automobilístico e, por esse motivo, fica impossibilitado de trabalhar por invalidez permanente, poderá ser aposentado com proventos integrais.
II. Ana, servidora pública investida no cargo de professor, poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, quando completar vinte e cinco anos de efetivo exercício no magistério.
III. Um servidor público que ocupa o cargo de técnico em radiologia de um hospital municipal poderá se aposentar apenas aos sessenta e cinco anos de idade, independentemente do sexo.
IV. Carlos, servidor público, foi diagnosticado com esclerose múltipla. Constatada a doença, Carlos terá direito à aposentadoria com recebimento integral de seus proventos.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3049156
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |
Q3049156 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Prefeito do Município de Divinópolis enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa à criação da Guarda Municipal e, por isso, decidiu verificar o interesse da população a respeito do tema. Assim, convocou todos os eleitores do Município para que, por plebiscito, opinassem sobre a criação da corporação. Considerando o fato hipotético narrado, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3062428
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei 6.437 de 1977 - Código Sanitário do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |
Q3062428 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 6.437/1977 determina as sanções aplicáveis a quem descumpre a legislação sanitária federal, estabelecendo suas penalidades e graduações. De acordo com a previsão expressa na normativa, a autoridade sanitária, para a aplicação da pena e suas graduações, levará em conta:
Alternativas
Q3062429
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei 6.437 de 1977 - Código Sanitário do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |
Q3062429 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A vigilância sanitária do Município de Divinópolis, ao realizar seus trabalhos de fiscalização em um consultório odontológico, constatou que o referido consultório estava funcionando sem a licença do órgão sanitário competente. Diante do caso hipotético e tendo como base a Lei nº 6.437/1977, poderá ser aplicada as penas de:
Alternativas
Q3062430
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Complementar nº 30 de 1996 - Código de Saúde do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |
Q3062430 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis. Assinale a afirmativa correta sobre o procedimento administrativo sanitário.
Alternativas
Q3062433
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Complementar nº 30 de 1996 - Código de Saúde do Município de Divinópolis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |
Q3062433 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O fiscal de saúde, no ato de suas atribuições, realizou uma fiscalização, na Fábrica Alfa, que produz gêneros alimentícios. Ao tentar realizar sua função, encontrou diversos obstáculos, por parte dos responsáveis da fábrica, que dificultaram a realização da fiscalização. Diante do ocorrido, aplicou as penas de interdição e multa na Fábrica Alfa. Com base apenas nos fatos apresentados e na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis, o fiscal de saúde agiu de forma
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: B
4: C
5: A
6: D
7: D
8: D
9: A
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