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Q3081664

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q3081664 Direito Administrativo

Determinada autoridade municipal delegou ao seu subordinado, servidor público efetivo, por meio de Portaria Normativa publicada no meio oficial, a edição de instrução normativa, a decisão relacionada a pedidos de acesso a informações e a decisão de recursos administrativos. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, a delegação é válida

Alternativas

em todos os casos descritos.

apenas para a decisão relacionada a pedidos de acesso a informações.

apenas para a edição de instrução normativa e para a decisão relacionada a pedidos de acesso a informações.

apenas para a decisão relacionada a pedidos de acesso a informações e para a decisão de recursos administrativos.

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Q3081665

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3081665 Direito Administrativo

Certo servidor municipal foi condenado por ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, auferindo, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. De acordo com a Constituição Federal, o servidor poderá sofrer:

Alternativas

Indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário com efeitos penais, o que impede ação penal pelo mesmo fato.

A perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, mas não a suspensão de seus direitos políticos como cidadão.

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, com prejuízo da ação penal.

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal pelo mesmo fato.

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Q3081666

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q3081666 Legislação Federal

Determinado cidadão pediu informações relacionadas à Prefeitura de Divinópolis. Tendo em vista a situação hipotética descrita e de acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão poderá exigir do requerente informações sobre:

Alternativas

A identificação do requerente e os motivos determinantes do pedido de acesso à informação.

A identificação do requerente, cujo não atendimento das exigências poderá inviabilizar a solicitação.

A identificação do requerente, a qual não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, e a especificação da informação requerida.

A identificação do requerente, a qual não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, bem como a especificação da informação requerida e os motivos determinantes do pedido de acesso à informação.

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Q3081667

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,

Q3081667 Direito Digital

O Município de Divinópolis realizou cadastro e tratamento de dados pessoais dos cidadãos residentes em seu território com o objetivo de facilitar a execução de políticas públicas prevista em lei, realizar pesquisas de satisfação por órgão de pesquisa e estabelecer métodos efetivos de cobrança de impostos de sua competência. Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não se aplica à Administração Pública municipal como pessoa de direito público.

Não permite o tratamento de dados pessoais para a cobrança de impostos de sua competência, tendo em vista que se trata de exercício de direito em processo judicial e administrativo.

Não permite o tratamento de dados pessoais para pesquisas de satisfação, salvo se os dados forem sempre anonimizados, mas é possível para o estabelecimento de métodos efetivos de cobrança de impostos de sua competência.

O tratamento de dados, nesse caso, é permitido para a execução de políticas públicas prevista em lei, para realizar pesquisas de satisfação por órgão de pesquisa e para estabelecer métodos efetivos de cobrança judicial de impostos de sua competência.

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Q3081668

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q3081668 Direito Constitucional

Certo servidor público municipal efetivo foi eleito para o cargo de Vereador de Divinópolis. De acordo com a Constituição Federal, ele:

Alternativas

Não poderá assumir o cargo de Vereador em observância ao princípio da moralidade.

Deve ficar afastado do cargo efetivo de servidor municipal, devendo receber a remuneração de Vereador.

Deve ficar afastado do cargo efetivo de servidor municipal, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador.

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Q3081669

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Orgânica do Município de Divinópolis ,

Q3081669 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao partido político X, regularmente constituído e com representação na Câmara, é defeso a denúncia de atos e decisões de qualquer dos Poderes do Município que atentem contra o patrimônio público e os interesses legítimos, coletivos ou difusos.
II. Joana, cidadã divinopolitana, como integrante do povo e em razão da expressão da soberania popular, tem direito ao acesso aos documentos públicos em geral e segundo regulamentação em lei especial.
III. A Arquimedes, pessoa com deficiência, será assegurado o acesso ao transporte coletivo urbano e rural, bem como facilitação de acesso às áreas de lazer.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

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Q3081670

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Orgânica do Município de Divinópolis ,

Q3081670 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Eufrázia, servidora lotada na Secretaria de Educação do Município, ao revisar documento elaborado por estagiário de seu departamento, se deparou com as seguintes afirmativas, das quais uma se mostra INCORRETA frente ao que dispõe a Lei Orgânica de Divinópolis; assinale-a.

Alternativas

Há necessidade de autorização legislativa para a criação de subsidiária de empresa pública municipal.

As autarquias dependem de lei específica para sua criação e, uma vez criadas, passam a integrar a administração direta e a estrutura organizacional do município.

Ainda que custeados por entidades privadas, deve ser observado o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, projetos, obras, serviços e campanhas da administração pública direta ou indireta, fundações e órgãos controlados pelo poder público.

Os servidores públicos municipais serão regidos por estatuto próprio, observados os limites e princípios constitucionais, sendo ouvido o sindicato representativo da categoria, quando em ocasião de apresentação de proposição de lei, através de encaminhamento de parecer opinativo circunstanciado.

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Q3081671

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis ,

Q3081671 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Melquíades, após aprovação em concurso e em sua primeira semana de exercício em cargo lotado na Procuradoria do Município de Divinópolis, recebeu de seu superior imediato a incumbência de elaborar cartilha informativa aos demais servidores do departamento, trazendo as principais disposições sobre a dinâmica do processo legislativo em âmbito municipal. Assinale, a seguir, a seguir a única afirmativa correta que deverá constar no material elaborado por Melquíades.

Alternativas

O processo legislativo envolve a oportunidade de manifestação dos Poderes constituídos do Município, sendo que o projeto de lei tem sua fase final definida no ato terminativo do Prefeito de sancionar ou vetar a proposição.

A Lei Orgânica garante a iniciativa popular somente para a edição de leis ordinárias; as leis complementares, por se tratarem de matérias submetidas a rito especial, são necessariamente de iniciativa do Executivo ou do Legislativo municipal.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, ou mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores, ou mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

Determinadas matérias possuem determinação de rito especial de lei complementar, devendo o respectivo projeto de lei ser aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias; exemplo disso é o projeto de lei tendente a instituir estatuto dos servidores públicos municipais.

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Q3081672

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis ,

Q3081672 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os conceitos trazidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis (Lei Complementar nº 9/1992), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, os quais são criados por lei ou decreto, com denominação própria e exercício a título remunerado ou gratuito.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo e sendo vedada a sua vinculação.

A revisão, no que tange ao processo disciplinar, é a possibilidade de reanálise do referimento procedimento, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias e promoções de que tenha sido privado por força do ato ilegal que lhe determinou o afastamento.

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Q3081673

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis , Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis ,

Q3081673 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Adonias ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Melquisedeque ausentou-se do serviço intencionalmente por mais de trinta dias consecutivos.
III. Bernardo injustificadamente recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Considerando que não há reincidência nas condutas descritas e que elas não justificam imposição de penalidade mais grave, os servidores estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares, respectivamente:

Alternativas

Censura, exoneração e demissão.

Advertência, demissão e suspensão.

Censura, destituição do cargo e advertência.

Advertência, exoneração e afastamento cautelar.

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Respostas

11: B

12: D

13: C

14: D

15: D

16: D

17: B

18: D

19: C

20: B

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