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Q2574719

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q2574719 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica Municipal tem o papel de regular temas essenciais ligados à Administração Pública e aos servidores que a integram. Dentre as disposições a seguir, de acordo com a referida legislação, assinale a INCORRETA.

Alternativas

É possível a acumulação remunerada de cargo públicos, como regra.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve; este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

É vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

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Q2574720

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2574720 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Examine o seguinte excerto da Lei Orgânica Municipal de Iúna: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. O conceito em análise traduz a ideia de:

Alternativas

Autarquia.

Empresa pública.

Fundação pública.

Sociedade de economia mista.

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Q2574721

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2574721 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iúna, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao Vereador do município de Iúna que estiver participando de evento em Vitória, é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.
II. É admitida a iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica, mediante proposta de cinco por cento dos eleitores do Município. Tal iniciativa, contudo, é vedada em projetos de lei de qualquer espécie, cuja iniciativa pode ser exercida apenas pelos membros do Legislativo e, em certos casos, ao chefe do Executivo.
III. A lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos é exemplo de tema que deverá ser tratado por lei complementar, a qual somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

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Q2574722

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2574722 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Procuradoria Geral do Município de Iúna:

Alternativas

Tem como incumbência representar o município apenas judicialmente.

Tem seu Procurador-Geral nomeado livremente pelo Prefeito Municipal.

Não tem como competência atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, as quais cabem à controladoria interna.

Possui o regulamento acerca da sua organização e funcionamento dispostos em lei complementar, aprovado por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

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Q2574723

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2574723 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considere a seguinte situação hipotética: no ano de 2030, Adonias, cidadão atuante na seara política, decide engajar os moradores do povoado onde reside, localizado na zona rural de Iúna, em uma campanha para pleitear o reconhecimento da referida comunidade como um distrito do município. Considerando que o regramento da situação no ano de 2030 é o mesmo adotado atualmente pela Lei Orgânica Municipal, NÃO representa um dos requisitos necessários para a criação do distrito pretendida por Adonias:

Alternativas

Decreto do Executivo.

Consulta plebiscitária à população diretamente interessada.

Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias.

População, eleitorado e arrecadação não inferiores a cinco por cento do Município.

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Q2574724

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2574724 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.137/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei municipal específica que assegure a manutenção dos serviços e das atividades essenciais e garanta o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
( ) É vedada transferência, remoção ou localização ex-officio do servidor investido em cargo eletivo, inclusive sindical, desde a posse ou expedição do diploma até o término do mandato.

A sequência está correta em

Alternativas

F, V, V.

V, V, V.

V, F, F.

F, V, F.

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Q2574725

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2574725 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

As situações hipotéticas a seguir descrevem condutas praticadas por servidores públicos efetivos: Fulano utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; Sicrano opôs resistência injustificada ao andamento de processo; Beltrano fez afirmação falsa como testemunha em processo disciplinar. É correto afirmar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, que:

Alternativas

Fulano, Sicrano e Beltrano estão sujeitos à pena de suspensão, nos termos da Lei.

Fulano está sujeito à pena de demissão, enquanto que Sicrano e Beltrano serão exonerados do cargo.

Fulano, Sicrano e Beltrano estão sujeitos, respectivamente às sanções de advertência, demissão e exoneração.

Apenas Fulano e Sicrano estão sujeitos a sanções, sendo que Beltrano apenas poderá ser excluído do referido processo disciplinar.

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Q2574726

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2574726 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre os temas do processo administrativo e da sindicância, conforme as previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público e não promover os atos necessários à instauração do procedimento administrativo disciplinar ou da sindicância, nos termos da Lei, estará sujeita a sofrer as sanções de ordem administrativa, civil e penal, conforme o caso.
II. Concluída a defesa, a Comissão responsável pelo processo ou sindicância proferirá decisão, na qual deverá constar relatório e a sanção imposta, remetendo os autos para o chefe da repartição do acusado, para fins de cumprimento imediato.
III. O servidor só será exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida a sua inocência.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

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Q2574727

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2574727 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tício, servidor efetivo com experiência de trinta anos no serviço público, é procurado por seu amigo Mévio, que o relata sobre sanção disciplinar sofrida recentemente em processo administrativo que teve seu curso regularmente observado. Mévio afirma sua inocência e questiona a Tício se há alguma possibilidade de revisão do processo administrativo que resultou em sua sanção disciplinar. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Iúna, Tício informou corretamente que:

Alternativas

A única maneira de Mévio conseguir rever o processo administrativo seria por meio do ajuizamento de ação judicial para esse fim.

Não há possibilidade de revisão, uma vez que o processo administrativo cumpriu seu curso regular, operando-se a chamada coisa julgada administrativa.

O pedido de revisão por Mévio tendo como fundamento a injustiça da sanção aplicada deve ser a ele garantido, considerando o direito à ampla defesa e contraditório constitucionalmente previstos.

Para a revisão do processo é necessário que sejam aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência de Mévio ou a atenuação da sanção aplicada, havendo a garantia de que, da revisão do processo, não resultará agravamento de penalidade.

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Q2574728

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2574728 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Haroldo, servidor estável, teve invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Sobre o caso hipotético em exame, com base no Estatuto dos Servidores de Iúna, é correto afirmar que Haroldo:

Alternativas

Enquadra-se na hipótese denominada de reversão pelo Estatuto dos Servidores.

Se reintegrado no cargo anteriormente ocupado, não faz jus ao ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes.

Após sua reinvestidura, ficará em disponibilidade remunerada, na hipótese de o cargo anterior ter sido extinto, ou, se o cargo anterior houver sido transformado, ocupará o cargo resultante da transformação.

Não pode ser reinvestido no serviço público, pois a legislação somente garante seu retorno ao cargo anteriormente ocupado no caso de invalidação da demissão por decisão judicial transitada em julgado.

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Q2574738

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Arquiteto |

Q2574738 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Integrantes do território de determinado Estado, os municípios regem-se por lei orgânica, com quadro político previamente estabelecido por legislação federal e que deve se orientar quanto ao cumprimento dos deveres que são de sua responsabilidade. Tendo em vista o exposto, é de competência do município:

Alternativas

Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

Organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

Promover a proteção do meio ambiente, a conservação da natureza, das florestas, da fauna, a defesa do solo e dos recursos naturais e controle da poluição.

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Respostas

1: A

2: A

3: C

4: B

5: A

6: B

7: A

8: D

9: D

10: C

11: C

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