Questões de Concurso Público Prefeitura de Iúna - ES 2024 para Arquiteto
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I. O integral ressarcimento do dano.
II. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
III. A proposta de acordo de não persecução civil que deve ocorrer antes de proferida a sentença do juízo de origem.
IV. A proposta acordo de não persecução civil deve partir do Ministério Público e, em caso de ressarcimento integral do dano, é dispensada a oitiva do ente federativo lesado.
Está correto o que se afirma apenas em