Questões de Concurso Público Prefeitura de Miracema - RJ 2024 para Procurador Municipal

Nenhum imposto municipal é afetado por mitigações ao princípio constitucional-tributário da anterioridade. 

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. 

Os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dentre os primeiros, competem ao Município os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. 

Quanto à repartição de receitas tributárias, podemos afirmar que pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, para os Municípios que assim optarem, na forma da Lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.