Questões de Concurso Público Prefeitura de Pitangueiras - SP 2024 para Fiscal de Tributos
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I. Pedro, servidor estável, teve sua demissão invalidada por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Nesse caso, ocorreu a reintegração de Pedro.
II. No caso de reintegração de servidor, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.
III. Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Está correto o que se afirma em
( ) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
( ) Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de cinco dias consecutivos.
( ) O auxílio natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente à menor referência salarial do serviço público municipal, inclusive no caso de natimorto.
A sequência está correta em
I. Configura-se assédio moral submeter o servidor a procedimentos repetitivos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeitem a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.
II. Não se considera assédio moral designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimento específicos.
III. Por provocação da parte ofendida ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.
Está correto o que se afirma em
(MEIRELLES, Hely Lopes. Manual do Direito Administrativo Brasileiro, p. 153.)
Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O regulamento do imposto de renda é praticado no exercício de competência privativa (Art. 84 da Constituição Federal) dos Chefes do Poder Executivo e trata-se de um ato normativo na modalidade decreto.
II. As ordens de serviço são os instrumentos utilizados para a transmissão, pelo superior aos subordinados, de determinação quanto ao modo de conduzir certo serviço, tais ordens comumente são dadas em simples memorandos da Administração para início de obra ou para pequenas contratações e tratam-se de atos ordinatórios.
III. A licença é um ato negocial que consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração, facultando ao administrado o exercício de uma atividade; desse modo, segundo o STF, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da Administração Pública, sem a possibilidade de se valer do instituto do “direito adquirido”.
Está correto o que se afirma em
I. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida por agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por Lei.
II. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.
III. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
IV. Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.
Constitui crime de sonegação fiscal o que se afirma em
( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.
( ) 25,5% é o valor que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
( ) Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
( ) As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, no prazo de, no mínimo, sessenta dias, a contar da data de cada recolhimento.
A sequência está correta em
1. Aspecto qualitativo. 2. Aspecto quantitativo.
( ) O ativo deve ser estudado em sua capacidade para ser utilizado no fornecimento de bens e serviços que satisfaçam e atendam a continuidade das necessidades dos cidadãos.
( ) O patrimônio é analisado quanto a sua representação monetária, expressando o valor patrimonial em moeda corrente constituído por sua estrutura básica: ativo, passivo e patrimônio líquido.
( ) O patrimônio é tratado com relação à sua real utilidade, quanto a sua capacidade de integrar substancialmente o patrimônio e gerar serviços públicos.
( ) O patrimônio é tratado com relação aos valores à disposição da entidade, avaliados com a mesma unidade de medida e reduzidos à equação básica da contabilidade: Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido.
A sequência está correta em
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Considerando somente as informações apresentadas, o resultado orçamentário de 2022 evidenciou: