Questões de Concurso Público Prefeitura de Pouso Alegre - MG 2024 para Agente Administrativo

Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Possuem direito absoluto à irredutibilidade do salário, vedada disposição em contrário em convenção ou acordo coletivo.
( ) Receberão remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
( ) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz.
( ) Será concedida assistência gratuita a seus filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
( ) Terão duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A sequência está correta em

Após uma crescente e potencial expansão, tanto em sua economia quanto em suas divisas territoriais, o município de Araucária ficou muito próximo ao de Jequitibá; desse modo, interessados no constante crescimento e progresso dos municípios, os chefes de governo passaram a analisar a possibilidade de fundir ambos os municípios. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nos termos Constituição de 1988, são considerados direitos e garantias fundamentais, EXCETO:

Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a sétima Constituição Federal do Brasil. A denominada “Constituição Cidadã” marcou o início da nova era democrática do país, afirmando a legitimidade dos direitos civis e políticos e o papel do Estado em garanti-los.

(Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/h/constituicao-cidada/constituicao-cidada. Acesso em: 01/01/2023.)

Segundo a “Constituição Cidadã”, fazem parte dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Garantir o desenvolvimento regional.
II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Está de acordo com a Constituição Cidadã o que se afirma em

Ao menos 12.963 presas e presos provisórios estão aptos a votar no pleito em todo o país, segundo dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No estado de São Paulo, 85 seções eleitorais funcionarão em estabelecimentos penais e em unidades de internação da Fundação Casa, uma vez que jovens maiores de 16 anos e menores de 21 que cumprem medidas socioeducativas também poderão participar do processo.

(Disponível em: https://noticias.uol.com.br/eleicoes/. Acesso em: 01/01/2023.)

São considerados requisitos para a suspensão dos direitos políticos: