Questões Prefeitura de Pouso Alegre - MG 2024 para Técnico em Radiologia

Q2469468

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Técnico em Radiologia |

Q2469468 Direito Administrativo

Sob a égide da normativa que rege o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, quando concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até

cinco dias, para encaminhar o processo à autoridade superior.

quinze dias para a tomada de decisão coordenada, salvo prorrogação por mais trinta dias expressamente motivada.

trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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