Questões Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Analista de Compras, Contratos e Licitações

Q2360263

Q2360263 Noções de Informática

Na tabela a seguir, feita no Excel 2013, ao selecionar uma célula, o retângulo que a envolve, no seu canto direito inferior aparece um pequeno “quadradinho” como apresentado na imagem:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A finalidade deste item é:

A

Exibir ou editar a fórmula da célula em uma planilha.

B

Aplicar ou remover bordas de célula em uma planilha.

C

Copiar dados, fórmulas ou para preencher células adjacentes com uma série de dados.

D

Aplicar a mesma formatação, como cor, tamanho e estilo do tipo de letra ou estilo de limite a múltiplas partes de texto ou gráficos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360264

Q2360264 Noções de Informática

Qual é a função principal de um modem em uma configuração de rede residencial?

A

Conectar diferentes redes locais.

B

Gerenciar o tráfego de dados dentro de uma rede local.

C

Fornecer energia elétrica para os dispositivos conectados à rede.

D

Converter os sinais digitais do computador em sinais analógicos para transmissão via linha telefônica ou cabo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360265

Q2360265 Noções de Informática

A internet, uma rede global de comunicação eletrônica que conecta milhões de computadores em todo o mundo, possui termos específicos que descrevem suas características e funcionalidades. Entre esses termos está a World Wide Web (www ou, simplesmente, web), cujo significado é “teia de amplitude mundial”. Embora seja apenas um dos elementos nessa vasta rede, a web destaca-se como a fonte mais significativa para divulgação e consulta de informações disponíveis pela internet. Além desse termo, há outros vocabulários específicos utilizados neste contexto digital. Sobre conceitos da internet, analise as afirmativas a seguir.

I. Um link é um ponto de conexão entre partes de um site ou de um site para outro.
II. A hashtag é qualquer conjunto formado por palavra-chave (frase ou palavra relevante) juntamente ao sinal tipográfico da “Arroba” (@) com o que se identificam conteúdos (informações, tópicos, discussões) relacionados com determinado tema ou assunto específico.
III. Um provedor é uma empresa que provê o acesso dos interessados à internet.
IV. Os sites utilizam extensões de domínio para identificar o propósito, a natureza, ou a origem de um site. Por exemplo: a extensão “.gov” é usada para identificar sites e recursos on-line pertencentes aos governos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360268

Q2360268 Direito Constitucional

A Ordem Social, tal qual concebida pela Carta Magna de 1988, visa a conceber mecanismos de organização e efetivação dos direitos sociais, com o objetivo de atingir o bem-estar coletivo e a justiça social. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das formas de financiamento da seguridade social são as contribuições sociais do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III. Deverá o Estado do Espírito Santo atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e médio.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360270

Q2360270 Direito Administrativo

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) O pedido de informações, com base na Lei de Acesso à Informação, deverá conter, dentre outros dados, a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação de informações.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360271

Q2360271 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista as regulamentações dispostas na Lei Complementar nº 331/1997, a licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-officio; desse modo, sobre a licença para tratamento de saúde, assinale a afirmativa correta.

A

Se recusar à inspeção médica ensejará na perda total do vencimento e abertura de inquérito administrativo.

B

No curso de licença, o servidor poderá exercer atividade laboral remunerada, desde que fora das dependências da Administração Pública.

C

O atestado médico e o laudo da junta deverão referenciar o nome ou a natureza da doença de que sofra o servidor, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço.

D

A licença para tratamento de saúde de quinze dias dependerá tão somente de atestado médico e, se nova licença médica for requerida, no prazo de trinta dias após o término da licença, por qualquer número de dias, o servidor deverá se submeter à perícia médica do IPS/SMJ.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360272

Q2360272 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista que vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei, de acordo com a Lei Complementar nº 331/1997, NÃO perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor:

A

Quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.

B

Nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar, e o de acumulação legal.

C

Quando no exercício do mandato de vereador, desde que não haja compatibilidade de horários com o cargo efetivo.

D

Quando for reaproveitado dos Governos da União, Estado e de outros Municípios, ressalvada a hipótese de convênio de servidor com ônus.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360273

Q2360273 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e nas normas gerais de direito tributário. Considerando, exclusivamente, a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município instituir impostos sobre

A

importação de produtos estrangeiros.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

D

transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Q2360274

Q2360274 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, assegurando aos munícipes uma existência digna, com a valorização do trabalho humano, conforme ditames da justiça social.
( ) O Município assistirá os trabalhadores rurais, os agricultores familiares e os produtores rurais e suas organizações, objetivando proporcionar-lhes, dentre outros benefícios, meios de produção, saúde e bem-estar social.
( ) O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
( ) É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo Regime de Previdência Social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do Art. 37 da Constituição Federal.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, F, V.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360275

Q2360275 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando, exclusivamente, a Lei Orgânica do Município, é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observadas as Leis Complementares Federais e Estaduais, o exercício das medidas a seguir:

A

Registrar, acompanhar, fiscalizar e controlar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos, minerais e outros, em seu território, inclusive com direito de participar de seus resultados econômicos e financeiros.

B

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, mediante autorização legislativa.

C

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, internet, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária e da Administração Pública.

D

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360276

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q2360276 Direito Administrativo

O processo licitatório é constituído das fases previstas na Lei nº 14.133/2021. Sobre a temática, analise as afirmativas a seguir.

I. Seguindo a regra geral das fases do procedimento licitatório, o julgamento é posterior à habilitação, mas a Administração, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, poderá realizar o julgamento antes da habilitação.
II. A Lei prevê uma fase recursal única, que deve ser realizada, seguindo a regra geral, após a habilitação.
III. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
IV. O diálogo competitivo segue as seguintes fases procedimentais e na sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360277

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q2360277 Direito Administrativo

A regra geral prevê que o ato administrativo inquinado de vício de legalidade deve ser invalidado pela própria Administração Pública. No entanto, diante de vícios sanáveis e que não possam gerar lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos podem ser aproveitados, de forma a confirmá-los no todo ou em parte. Isso porque há circunstâncias em que a anulação do ato por ilegalidade pode ser mais prejudicial que a sua convalidação. Sobre o instituto da convalidação, também denominada sanatória, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Um ato com vício de forma pode ser posteriormente ratificado com a adoção da forma legal.

B

O ato de convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc) ao momento em que foi praticado o ato originário.

C

Os vícios insanáveis, os quais não toleram convalidação, dizem respeito ao motivo, ao objeto (quando único), à finalidade e à falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato administrativo.

D

Posteriormente ao ato que concede licença e férias a um servidor, verifica-se que este não tem direito à licença. Ato contínuo, pratica-se novo ato, retirando essa parte do ato anterior e se ratifica a parte relativa às férias, o que se denomina conversão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360278

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q2360278 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 definiu as regras básicas sobre o regime jurídico do servidor público, cabendo a cada esfera de governo legislar a respeito, desde que respeitadas as normas constitucionais. São direitos do servidor público civil.

A

de greve, independentemente de edição de lei específica; irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos apenas, ressalvadas as hipóteses legais; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; décimo terceiro salário; salário mínimo, entre outros.

B

de greve, independentemente de edição de lei específica; redutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses legais; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; décimo terceiro salário; salário mínimo, entre outros.

C

de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica; à livre associação sindical; de irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses legais; à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; a décimo terceiro salário; a salário mínimo, entre outros.

D

de greve, independentemente de edição de lei específica; irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses legais; remuneração do trabalho diurno superior à do noturno; décimo terceiro salário; salário mínimo; participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração; licença-paternidade, nos termos fixados em lei, entre outros.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360279

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q2360279 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) obriga que os órgãos e entidades públicas promovam, independentemente de requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, incluindo sítios oficiais da internet, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo constar, no mínimo:

A

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades.

B

Dados específicos para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, bem como respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

C

Os registros das despesas, as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados, entre outras informações.

D

Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; e, ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360280

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q2360280 Direito Administrativo

Determinado ente municipal se vê necessitado de determinados produtos farmacêuticos e de tecnologia de montante vultoso. Para que possa adquirir esses bens, o órgão responsável instaura processo administrativo visando à licitação e contratação de empresa fornecedora. A autoridade competente remeteu os autos do processo licitatório para a Assessoria Jurídica do ente para controle de legalidade, inclusive quanto à possibilidade de contratação direta. O parecer opinou pela dispensa de licitação, o qual foi adotado integralmente pelo agente público competente. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A

O processo licitatório não precisaria ser remetido para a Assessoria Jurídica para emitir parecer jurídico de controle prévio de legalidade na hipótese de contratação direta.

B

O parecerista nunca poderá ser responsabilizado juntamente com o agente público gestor pela adoção da contratação direta, quando se verificar hipótese de licitação prévia, ainda que reste demonstrado erro grosseiro em sua análise jurídica.

C

Em caso de erro na análise jurídica, a vítima prejudicada pela decisão do agente público, que adotou integralmente parecer jurídico, poderá mover ação judicial em face do agente público, do parecerista e do ente público, já que todos são solidariamente responsáveis pelas ilegalidades eventualmente praticadas.

D

Caso o agente público, que aplicou integralmente o parecer com erro grosseiro de análise, venha a responder perante qualquer instância, judicial ou extrajudicial, ele poderá ser defendido, a seu critério, pela advocacia pública quanto a aspectos institucionais que digam respeito à responsabilidade desse agente, ainda que o então agente público não possua mais o cargo, emprego ou função em virtude do qual praticou o ato, sem que possa haver qualquer desvio de função do órgão jurídico.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360281

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q2360281 Direito Administrativo

O prefeito do Município X se depara com a necessidade de designar agente público para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Para tanto, ele apresenta consulta à assessoria jurídica, a fim de cientificar-se a respeito das condições e impeditivos para a referida designação. Prontamente e atento às normas gerais sobre licitações previstas na Lei nº 14.133/2021, o órgão jurídico esclarece à autoridade que

A

o agente de contratação deve ser preferencialmente servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

B

o agente público, designado para integrar comissão de contratação, deve ser necessariamente servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente.

C

o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, ainda quando induzido a erro pela atuação da equipe, em razão da sua função de fiscalizador e de comando.

D

em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360282

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q2360282 Administração Financeira e Orçamentária

É na fase interna da licitação, que antecede a divulgação do instrumento convocatório, que se verifica a disponibilidade de recursos orçamentários para a contratação. Isto obrigará o administrador a considerar, antes da realização de qualquer licitação que gere ônus para o poder público, as inúmeras restrições previstas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assinale a assertiva que corretamente se adequa às regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à possível realização de uma licitação ou a celebração de contrato pela Administração Pública.

A

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, não precisará ser instruído pela estimativa de despesa.

B

O valor previamente estimado da contratação deverá ser sempre compatível com os valores praticados por outros órgãos públicos, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

C

Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, ao titular do Poder ou órgão é vedado contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, mas é possível contraí-la caso tenha algumas poucas parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que não haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

D

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, que será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360283

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q2360283 Direito Administrativo

Segundo o Art. 6º, X, da Lei nº 14.133/2021, compra é a “aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até trinta dias da ordem de fornecimento”. As compras públicas devem, conforme impõe a mesma Lei, ser precedidas de planejamento. Esse planejamento é um processo estratégico que tem por objetivo gerenciar o fluxo de suprimentos de um órgão público, garantindo o preço, prazo e qualidade, evitar crises econômicas e a aquisição de bens e serviços desnecessários, e manter o equilíbrio financeiro entre as compras públicas. Nesse sentido, o planejamento das compras contribui para a transparência e equidade nos contratos públicos. Sobre o funcionamento do planejamento de compras de acordo com a Lei Geral de Licitações e Contratos de 2021, pode-se afirmar corretamente que esse instituto deverá

A

observar as condições de aquisição e pagamento superiores às do setor privado.

B

considerar a expectativa de consumo mensal ou semanal, a depender da necessidade da Administração.

C

atender aos princípios da padronização e do parcelamento sempre, por ser sempre mais vantajoso para o órgão público.

D

atender ao princípio da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360284

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q2360284 Direito Civil

Clarisse é credora de uma dívida de cem mil reais; Sabrina, a parte devedora, pretende apresentar uma proposta visando quitar a dívida em parcelas. Caso Clarisse não aceite, pretende entregar a ela uma fazenda avaliada em trezentos mil reais. O negócio, originalmente, consistia no pagamento à vista, sem a faculdade de substituição do bem por outro, ainda que de valor superior. Com base no Código Civil, considerando o caso hipotético narrado, é correto afirmar que depende(m) da aceitação do credor:

A

A substituição do bem original pela fazenda, apenas.

B

A proposta de pagamento parcelado da dívida, apenas.

C

Ambas as propostas; parcelamento e entrega do bem mais valioso.

D

Nenhuma das propostas, pois, pelo princípio da boa-fé objetiva, o devedor com intenção de quitar a dívida tem a faculdade de negociá-la como melhor lhe aprouver.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2360285

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q2360285 Direito Civil

À luz do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Obrigações recíprocas e simultâneas são condições para opor a exceção do contrato não cumprido.
II. A cessão de posição contratual é figura admitida pelo ordenamento jurídico, mormente ante o disposto nos Arts. 421 e 425 do CC, consubstanciada na transmissão de obrigações em que uma das partes de um contrato (cedente) vê-se substituída por terceiro (cessionário), o qual assume integralmente o conjunto de direitos e deveres, faculdades, poderes, ônus e sujeições originariamente pertencentes àquele contratante original; sendo certa, portanto, a existência de dois negócios jurídicos distintos: o contrato-base, em que se insere a posição a ser transferida; e, o contrato instrumento, o qual veicula a transferência propriamente dita.
III. A minuta assinada revela a celebração de contrato preliminar, que não exige a mesma forma do contrato projetado, mas deve conter necessariamente todos os requisitos essenciais deste.
IV. O defeito oculto em coisas recebidas em virtude de contrato comutativo, que as torne impróprias ao uso a que são destinadas ou lhes diminua o valor, denomina-se evicção.
V. O conceito de eticidade está presente nos deveres gerais de boa-fé, também reconhecida por boa-fé objetiva; contudo, não existem disposições expressas quanto a tal princípio no Código Civil de 2002.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I e II, apenas.

C

IV e V, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Analista de Compras, Contratos e Licitações

Foram encontradas 45 questões