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Q3066207

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q3066207 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de São João Nepomuceno projeto de lei municipal para divisão administrativa do território do Município que visa criar novo distrito. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno.

Alternativas

Não é possível a criação de novos distritos.

A criação de um novo distrito depende da existência de eleitorado igual ou superior a duzentos eleitores.

A criação de um novo distrito depende da existência de unidades próprias de saúde pública e de escola pública.

A criação, a organização, a redelimitação e a supressão de distritos depende de consulta plebiscitária à população da área interessada.

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Q3066208

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q3066208 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Certa lei municipal permitiu a condução de motocicleta no centro da cidade sem capacete, em desacordo com a legislação federal de trânsito. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, é correto afirmar que a referida lei

Alternativas

é válida e constitucional, pois é assunto de interesse local.

não é constitucional, pois a legislação de trânsito é privativa da União.

não é constitucional, mas está de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

é válida e constitucional, pois a Lei Orgânica Municipal permite suplementar a legislação federal.

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Q3066209

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q3066209 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado líder religioso propôs a subvenção de impostos e a divulgação institucional de festa junina paroquial. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

Alternativas

São possíveis a subvenção e a divulgação da festa pelo Município.

São possíveis a subvenção e a divulgação da festa, desde que haja interesse público.

Não são possíveis a subvenção e a divulgação da festa pelos meios de comunicação do Município.

É possível apenas a divulgação da festa pelos meios de comunicação do Município, não sendo permitida a subvenção de impostos.

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Q3066210

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q3066210 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado cidadão solicitou acesso às contas do Município com a finalidade de questioná-las. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

Alternativas

Só poderá ter acesso se for cidadão residente do Município.

A consulta só poderá ser feita pela internet, não havendo previsão de consulta no recinto da Câmara Municipal.

Poderá questionar a legitimidade das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, mas não perante a Câmara Municipal.

A reclamação para questionar as contas do Município deverá ser apresentada por escrito e em quatro vias no protocolo da Câmara Municipal, observados os demais requisitos.

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Q3066211

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q3066211 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de São João Nepomuceno busca encontrar soluções para a gestão dos resíduos sólidos e saneamento em âmbito municipal. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

Alternativas

É vedada a criação de aterros sanitários em todo o território do Município.

É permitida a incineração de lixo a céu aberto, salvo no caso de resíduos hospitalares.

É permitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos, hospitalares ou industriais.

É permitida a criação de aterros sanitários, desde que não seja à margem de rios, riachos, ribeirões, lagoas ou junto a mananciais.

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