Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Nepomuceno - MG 2024 para Professor Regente II - Educação Física

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Q3066682 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Devido a várias faltas sem justificativas de Carlos, servidor público do Município de São João Nepomuceno, foi instaurado processo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades. Após cumprido todos os tramites legais, ficou comprovada a irregularidade cometida por ele no exercício de suas funções públicas. Diante do ocorrido, foi aplicada a pena de demissão a Carlos, em virtude da sua inassiduidade habitual, pela autoridade competente. Considerando a Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, a pena aplicada a Carlos foi:
Alternativas
Q3066683 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3066684 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica possui natureza jurídica de lei fundamental, ou seja, é uma norma hierarquicamente superior às demais leis municipais, porém, subordinada à Constituição Federal, estabelecendo princípios e regras básicas sobre a organização e o funcionamento dos municípios. Sobre a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3066685 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, traz artigo específico com rol exemplificativo das proibições dos funcionários públicos. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3066686 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores/empregados públicos integrantes do quadro de pessoal do magistério público da educação básica do Município de São João Nepomuceno encontra-se na Lei Complementar Municipal nº 75/2023. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: C
4: D
5: A