Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Nepomuceno - MG 2024 para Técnico de Nível Superior - Advogado
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066647
Direito Tributário
Tendo em vista o previsto no Código Tributário Nacional (CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Adquirido estabelecimento comercial por uma pessoa jurídica e mantida a exploração comercial do estabelecimento, a adquirente será em todo caso responsável integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento e devidos até a data do ato.
( ) Feita a denúncia da infração tributária após o início do procedimento administrativo e, se for o caso, realizado o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a responsabilidade pela infração é excluída.
( ) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas respondem solidariamente com as pessoas jurídicas no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento de obrigação tributária por parte dessa.
A sequência está correta em
( ) Adquirido estabelecimento comercial por uma pessoa jurídica e mantida a exploração comercial do estabelecimento, a adquirente será em todo caso responsável integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento e devidos até a data do ato.
( ) Feita a denúncia da infração tributária após o início do procedimento administrativo e, se for o caso, realizado o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a responsabilidade pela infração é excluída.
( ) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas respondem solidariamente com as pessoas jurídicas no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento de obrigação tributária por parte dessa.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066648
Direito Tributário
Tendo em vista o previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento dos tribunais superiores, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Durante o processo de importação de uma mercadoria, se já negociado o valor do bem e realizado o pagamento, mas antes do desembaraço aduaneiro, for publicada nova legislação tributária aumentando a alíquota do tributo incidente sobre o fato, a nova alíquota deverá ser cobrada.
( ) Em face da taxatividade e da literalidade com que deve ser interpretada a legislação tributária, não é possível que a isenção de imposto incidente em maquinário recaia também sobre peças de reposição.
( ) Pendente execução fiscal sem julgamento definitivo, é possível a aplicação de lei nova que reduza a multa aplicada por infração à legislação tributária, independentemente da procedência dos embargos à execução opostos pelo contribuinte.
A sequência está correta em
( ) Durante o processo de importação de uma mercadoria, se já negociado o valor do bem e realizado o pagamento, mas antes do desembaraço aduaneiro, for publicada nova legislação tributária aumentando a alíquota do tributo incidente sobre o fato, a nova alíquota deverá ser cobrada.
( ) Em face da taxatividade e da literalidade com que deve ser interpretada a legislação tributária, não é possível que a isenção de imposto incidente em maquinário recaia também sobre peças de reposição.
( ) Pendente execução fiscal sem julgamento definitivo, é possível a aplicação de lei nova que reduza a multa aplicada por infração à legislação tributária, independentemente da procedência dos embargos à execução opostos pelo contribuinte.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
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Q3066649
Direito Tributário
A empresa JJ Pilhas e Baterias Ltda. figurava no polo passivo de execução fiscal, sendo exequente o Município de São João
Nepomuceno. No curso da execução, houve a dissolução da empresa, ato que possui indícios de irregularidade. Ao tempo da
dissolução, a empresa tinha como administradores João, José e Gilberto, sendo que apenas João e José eram integrantes do
quadro societário. Gilberto, por sua vez, era profissional formado em administração de empresas, contratado para liderar a
companhia em razão das dificuldades financeiras pelas quais passava. Considerando a situação hipotética descrita, o
ordenamento jurídico brasileiro e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o fisco municipal poderá pedir o
redirecionamento da execução fiscal apenas para que atinja:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
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Q3066650
Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
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Q3066651
Direito Financeiro
Aprovou-se, no Município X, a concessão de um benefício de natureza tributária, que implicou renúncia de receita, sem a
demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. Contudo, o ato
concessivo estava acompanhado de uma medida de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da criação de outro tributo, sendo que tal medida ainda não foi
implementada. Nesse contexto, o benefício tributário poderá entrar em vigor?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
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Q3066652
Direito Financeiro
O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000:
I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
II. Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
III. Será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está correto o que se afirma em
I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
II. Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
III. Será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066653
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066654
Direito Civil
Em regra, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se quanto ao seu
funcionamento, pelas normas do Código Civil. Tal constatação é aplicada para:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066655
Direito Civil
Existe, por disposição legal, uma forma de aquisição originária de propriedade de bem imóvel pela qual passa a pertencer ao
indivíduo tudo aquilo que se une ou incorpora a um bem preexistente, por força de disposição legal. Em sua modalidade
artificial essa espécie de aquisição de propriedade é vista no caso de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066656
Direito Civil
A confissão é uma das modalidades de prova do fato jurídico. De acordo com o regramento presente no Código Civil a respeito
dessa forma de demonstração da veracidade dos fatos:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
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Q3066657
Direito do Trabalho
Márcia procurou Pedro, seu advogado, para ajuizar uma possível reclamação trabalhista, em face da Sociedade Empresarial
Beta, onde trabalhou, tendo em vista ter sido demitida e entender não ter recebido todos os valores referentes a seu acerto.
Em conversa com Pedro, ela informou que a Sociedade Empresarial Beta não teria muitos recursos financeiros para arcar
com uma possível indenização, mas que existe a Sociedade Empresarial Alfa, dos mesmos sócios, sendo mais garantido
receber uma possível condenação trabalhista. Com base na doutrina e legislação pertinente, para as Sociedades Empresariais
Beta e Alfa se enquadrarem como grupo econômico, deverão estar presentes os seguintes requisitos:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066658
Direito Processual do Trabalho
O tempo exerce uma influência significativa nas relações jurídicas, podendo tanto extinguir quanto criar direitos. O direito
se preocupou em estabelecer duas formas distintas de como o decurso do tempo afeta essas relações: a prescrição e a decadência, que são tratadas de maneira normativa específica. Sobre os institutos da prescrição e decadência do âmbito do direto
e processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066659
Direito do Trabalho
O contrato individual de trabalho é um negócio jurídico regulamentado pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Súmulas do
Tribunal Superior do Trabalho e demais normas pertinentes, que define um conjunto de direitos e deveres tanto para o
empregado quanto para o empregador. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066660
Direito Processual do Trabalho
A Empresa Novo Asfalto Ltda., com sede em Juiz de Fora, foi contratada para realizar o recapeamento de várias ruas da
cidade de Barbacena. Devido à nova demanda, contratou vários funcionários, entre eles, Daniel, que reside em Leopoldina.
O contrato de trabalho de Daniel foi celebrado em Juiz de Fora, na sede da Empresa Novo Asfalto Ltda. Daniel, enquanto
funcionário dessa empresa, realizou suas atividades somente em Barbacena, até ser demitido sem justa causa. Tendo como
base o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, o foro competente para Daniel ajuizar uma possível ação trabalhista
será a Vara do Trabalho da cidade de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066661
Direito Processual do Trabalho
A disciplina de Direito do Trabalho é ramo do Direito que se concentra nas normas jurídicas e nos princípios que regulam as
relações de trabalho, é responsável por definir seus sujeitos e as organizações voltadas à proteção desse trabalho, tanto em
sua estrutura quanto em suas atividades. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066662
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno dispõe da idade necessária para acesso aos cargos políticos e de seus
auxiliares. João conta com 18 anos, logo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, poderá exercer o(s) cargo(s) de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066663
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando que a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno dispõe das informações fundamentais para o
município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Município de São João Nepomuceno é pessoa jurídica de direito público interno, integra a divisão administrativa do Estado de Minas Gerais, e é composto pelos distritos Carlos Alves; Ituí; Roça Grande; e Taruaçu.
( ) As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, podendo ser consultadas por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade, somente no recinto da Câmara, havendo, no mínimo, três cópias à disposição do público, podendo qualquer contribuinte questionar a legitimidade das contas Municipais, na forma da lei.
( ) Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que disponham, entre outros assuntos, sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; e orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, matéria orçamentária e tributária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
( ) O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la, de imediato, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, a sequência está correta em
( ) O Município de São João Nepomuceno é pessoa jurídica de direito público interno, integra a divisão administrativa do Estado de Minas Gerais, e é composto pelos distritos Carlos Alves; Ituí; Roça Grande; e Taruaçu.
( ) As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, podendo ser consultadas por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade, somente no recinto da Câmara, havendo, no mínimo, três cópias à disposição do público, podendo qualquer contribuinte questionar a legitimidade das contas Municipais, na forma da lei.
( ) Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que disponham, entre outros assuntos, sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; e orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, matéria orçamentária e tributária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
( ) O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la, de imediato, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, a sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066664
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 75/2023, do Município de São João Nepomuceno, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e
remuneração dos servidores/empregados públicos integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público da Educação
Básica do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências. Dentre suas disposições, há a criação de órgão, nas
unidades escolares, com o objetivo de manter comissão paritária, entre gestores e profissionais da educação e os demais
setores da comunidade escolar, para avaliar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom
desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade chamado de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066665
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 1.861/1996 institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de
São João Nepomuceno e dá outras providências. Sobre as penalidades impostas aos servidores da Prefeitura do Município
de São João Nepomuceno, analise as afirmativas a seguir.
I. Mévio: valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, tendo sido advertido.
II. Matilde: lesou os cofres públicos, dilapidando patrimônio municipal, tendo sido demitida.
III. Tícia: foi reincidente na promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, já tendo sido advertida anteriormente pelo mesmo motivo, tendo sido suspensa.
IV. Caio: cuja ficha funcional era impecável, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, tendo sido suspenso por cem dias.
As punições estão adequadas à Lei Municipal nº 1.861/1996 nos itens:
I. Mévio: valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, tendo sido advertido.
II. Matilde: lesou os cofres públicos, dilapidando patrimônio municipal, tendo sido demitida.
III. Tícia: foi reincidente na promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, já tendo sido advertida anteriormente pelo mesmo motivo, tendo sido suspensa.
IV. Caio: cuja ficha funcional era impecável, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, tendo sido suspenso por cem dias.
As punições estão adequadas à Lei Municipal nº 1.861/1996 nos itens:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066666
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 1.861/1996 institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de
São João Nepomuceno e dá outras providências. Sobre os processos disciplinares da Prefeitura do Município de São João
Nepomuceno, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Será conduzido por comissão composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
III. Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instalação de processo disciplinar.
IV. O processo disciplinar se desenvolve nas fases de Instauração – com a publicação do ato que constituir a comissão; Inquérito administrativo – que compreende instrução, defesa e relatório, quando a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos; e Julgamento.
está correto o que se afirma em
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Será conduzido por comissão composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
III. Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instalação de processo disciplinar.
IV. O processo disciplinar se desenvolve nas fases de Instauração – com a publicação do ato que constituir a comissão; Inquérito administrativo – que compreende instrução, defesa e relatório, quando a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos; e Julgamento.
está correto o que se afirma em
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