Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Nepomuceno - MG 2024 para Técnico de Nível Superior - Advogado

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

II. Cabe às Forças Armadas promover a intervenção militar para garantir o exercício dos poderes constitucionais, bem como a lei e a ordem.

III. Em caso de comoção de grave repercussão, pode o Presidente da República decretar o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional, desde que previamente ouvidos o Conselhos da República e o Conselho de Defesa Nacional.

IV. Apesar de o Art. 5º, XVI da Constituição, prever o direito de reunião, esse direito não é absoluto, podendo ser suspenso durante a vigência do estado de sítio, se esse for decretado em decorrência de comoção de grave repercussão nacional.


Está correto o que se afirma apenas em

O Prefeito Municipal de São João Nepomuceno pretende extinguir dado ato administrativo. Para tal, a fim de motivar sua pretensão, em consulta técnica, indica apenas a falta de conveniência daquele ato para Administração Pública. Assim, na condição de advogado público consultado sobre a questão, trata-se da forma de extinção do ato administrativo suscitado:

João, funcionário público federal, respondeu a um processo administrativo disciplinar por insubordinação grave em serviço. O procedimento iniciado de ofício transcorreu sem a presença de um advogado. Passado em julgado, verificou-se que a autoridade julgadora é pessoa com inimizade notória com um dos interessados na causa. Tendo em vista o caso narrado e com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

Os Poderes Administrativos dizem respeito ao fato de que ao poder do administrador segue os deveres de agir, prestar contas, eficiência e probidade. Assim, em relação à matéria dos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que o ato do fiscal sanitário municipal, que constringe produtos de um açougue clandestino, tidos como estragados e impróprios para o consumo, está adstrito ao Poder:

A probidade é um importante vetor axiológico da Administração Pública, de sorte que mereceu respaldo constitucional (Art. 37, §4º) e infraconstitucional (Lei nº 8429/1992 e modificações). Desse modo, a respeito da Lei nº 8.429/1992 e de suas modificações, que versam sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.