Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Nepomuceno - MG 2024 para Técnico de Nível Superior - Advogado

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Q3066637 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta algumas definições, como as modalidades de licitação. Tendo por base o texto legal, é possível afirmar que a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, por exemplo, menor preço, trata-se de:
Alternativas
Q3066638 Direito Administrativo
A organização administrativa é a parte do Direito Administrativo que disciplina a estrutura interna da Administração Pública, seus órgãos e pessoas jurídicas. Assim, a respeito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta em relação ao conceito indicado.
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Q3066639 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O pedido é a manifestação da pretensão deduzida em juízo e sobre ele deve incidir a decisão judicial. É lícito formular pedido genérico:
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Q3066640 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o legislador processual, há o dever de uniformização de jurisprudência, de forma a mantê-la íntegra e coerente. Esse mandamento se reflete na seguinte afirmação:
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Q3066641 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme prediz o Código de Processo Civil, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Além disso, o fenômeno da litigância de má-fé observa o seguinte comando:
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Respostas
11: D
12: B
13: C
14: B
15: C