Questões de Concurso Público TJ-MA 2024 para Analista Judiciário - Direito

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Q2537077 Direito Processual Penal
Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos nucleares que vincularão toda dogmática jurídica processual. Nesse diapasão, a vedação de tribunais pos facto se afigura como meio idôneo de garantir o respeito ao princípio do(a) 
Alternativas
Respostas
1: B