Questões de Concurso Público TJ-MA 2024 para Analista Judiciário - Direito

A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação. 

A mulher trans não pode ser beneficiada por medida protetiva de urgência em razão do princípio da tipicidade. 

Nos juizados especiais criminais, o termo circunstanciado será substituído pelo inquérito policial caso o promotor de Justiça considere imprescindível a medida para elucidação da autoria. 

Não constitui ato ilegal a abordagem policial com base na cor da pele ou aparência física, podendo o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva, desde que decida com razoabilidade.