Questões de Concurso Público TJ-MA 2024 para Analista Judiciário - Direito

O pagamento, ao final, das multas processuais que lhe sejam impostas. 

As despesas com a realização de exame de código genético – DNA, e de outros exames considerados essenciais. 

Os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário para a propositura da petição inicial. 

As despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do beneficiário, impedindo a execução mesmo que o credor demonstre, em prazo legal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. 

Praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. 

Formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento. 

Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações.