Questões de Concurso Público Câmara de Araraquara - SP 2025 para Procurador
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216094
Não definido
Lei municipal estabeleceu requisitos para o preenchimento de vagas na Administração Pública local, estabelecendo cotas para
egressos de escolas públicas e, nesse âmbito, fixando, também, percentual para candidatos indígenas e negros. O partido político
D impugnou a referida lei. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida
norma é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216095
Não definido
Eduardo dos Santos concluiu seu curso universitário e programou seus estudos para ingressar em carreira pública na área do
direito. Após analisar os requisitos para ingresso nos vários cargos de relevância, verificou que, apesar da dificuldade de acesso,
diante dos conhecimentos jurídicos exigidos, poderia realizar concursos para Procurador de órgãos públicos, mas não poderia
ingressar na carreira da magistratura. Tendo conhecimento dessa circunstância, os vereadores de determinado município
pretendem estabelecer que os candidatos ao concurso de advogado público municipal terão de cumprir os mesmos requisitos
para o concurso de magistrado. Nos termos da Constituição Federal, o concurso para ingresso na magistratura deverá se pautar
da seguinte forma: “o concurso será de provas e títulos, com exigência de _______ anos, no mínimo, de atividade jurídica, com
participação da Ordem dos Advogados do Brasil”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216096
Não definido
Ederson é vereador no município de Araraquara e apresenta projeto de lei para restringir as ausências do prefeito e de seus
eventuais sucessores, por qualquer período, sem a prévia autorização da Câmara. Nos termos da Constituição Federal,
constitui atribuição do Poder Legislativo a autorização ao Presidente e ao Vice-Presidente da República a se ausentarem do
país, quando a ausência exceder a quinze dias. Consoante a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos similares ao preconizado pelo projeto de lei municipal, a restrição planejada violaria a independência dos:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216097
Não definido
O município de Araraquara recebe verbas estaduais e federais em virtude de convênios ou decorrentes de mandamentos
legais de repartição de receitas. Sobre as verbas recebidas, existe complexa organização que fiscaliza os gastos realizados.
Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria Geral da União
poderá fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente
federado às quais foram destinadas, sendo esse um ato considerado de fiscalização:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216098
Não definido
Tramita perante o Congresso Nacional determinado projeto de lei cujo assunto tratado, pelo texto expresso da Constituição
Federal, exigiria lei ordinária. O Congresso, contudo, votou e aprovou o projeto com caráter de lei complementar, alcançando
o quórum de maioria absoluta determinado pela Carta Magna. Diante da situação, o partido N, com representação regular no
Parlamento, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para tornar inválida a lei. Nos termos da interpretação do Supremo
Tribunal Federal (STF), a referida lei deverá ser:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
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Q3216099
Não definido
Considere as situações hipotéticas a seguir.
I. Norma do regimento interno de Assembleia Legislativa do Estado previu a realização das eleições para composição da Mesa Diretora do segundo biênio a qualquer momento, até o terceiro ano da legislatura.
II. A Constituição do Estado estabeleceu que, no começo de cada legislatura, seriam realizadas eleições concomitantes da Mesa Diretora para os dois biênios subsequentes.
Após análise dos casos, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:
I. Norma do regimento interno de Assembleia Legislativa do Estado previu a realização das eleições para composição da Mesa Diretora do segundo biênio a qualquer momento, até o terceiro ano da legislatura.
II. A Constituição do Estado estabeleceu que, no começo de cada legislatura, seriam realizadas eleições concomitantes da Mesa Diretora para os dois biênios subsequentes.
Após análise dos casos, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216100
Não definido
Suponha que a Assembleia Legislativa de determinado Estado promulgará uma emenda de sua Constituição que estabelecerá: (I) que o instituto socioeducativo estadual, que possui o objetivo de reabilitação e preparação de crianças e adolescentes para a vida comunitária, com caráter pedagógico, passaria a integrar expressamente o rol de órgãos responsáveis pela
segurança pública do referido ente; e (II) a estruturação de uma “polícia científica”, órgão composto por peritos criminais e
médicos legistas, separado da polícia civil e autônomo, como órgão administrativo de perícia. Analisando o caso hipotético
apresentado e, ainda, considerando que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), à época dos fatos, será o
mesmo adotado atualmente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
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Q3216101
Não definido
Em relação às finanças públicas, conforme disciplina a Constituição Federal e, ainda, de acordo com a interpretação dada
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
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Q3216102
Não definido
Melquisedeque e Matusalém, procuradores da Câmara Municipal de Araraquara, foram solicitados pela Presidência da Casa
a ministrar palestra aos servidores lotados em departamentos ligados à área jurídica, versando sobre o tema do controle de
constitucionalidade. Melquisedeque, que é procurador-chefe, solicitou a Matusalém a produção de pesquisa sobre o assunto, no que foi prontamente atendido. Ao receber o resultado do trabalho do colega, Melquisedeque se deparou com as
seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216103
Não definido
Sobre o poder constituinte derivado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216104
Não definido
A respeito do regime jurídico pertinente aos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar o critério da adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
III. É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, por acabar vulnerando o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma apenas em
I. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar o critério da adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
III. É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, por acabar vulnerando o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216105
Não definido
Determinado gestor de um município, pretendendo constituir um consórcio público para otimizar a prestação de certos serviços, submete ao Procurador jurídico três afirmativas a respeito da matéria para que seja verificada sua validade; analise-as.
I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
II. Nos consórcios públicos, é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
III. É vedado ao consórcio público ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
II. Nos consórcios públicos, é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
III. É vedado ao consórcio público ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216106
Não definido
O poder público federal optou por celebrar uma parceria com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP) para a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. Considerando o regime jurídico
das OSCIPs, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público somente a pedido ou mediante decisão judicial de iniciativa do Ministério Público, no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.
( ) As organizações sociais não podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
( ) Por meio do Termo de Parceria é possível que o poder público promova a cessão de servidores ou bens públicos à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
A sequência está correta em
( ) Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público somente a pedido ou mediante decisão judicial de iniciativa do Ministério Público, no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.
( ) As organizações sociais não podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
( ) Por meio do Termo de Parceria é possível que o poder público promova a cessão de servidores ou bens públicos à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216107
Não definido
O município X, de modo a construir hospitais, pretende realizar a desapropriação de três imóveis urbanos. Um pertence ao
Estado Y e os outros dois a pessoas físicas. Acerca da situação hipotética narrada e do regime jurídico da desapropriação,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216108
Não definido
Por meio das declarações de vontade, materializadas em atos administrativos, o poder público conduz a administração
pública nos mais diversos níveis hierárquicos. No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216109
Não definido
Determinada entidade federal decide realizar uma contratação direta em razão do baixo valor, nos termos da nova Lei de
Licitações. Acerca do regime jurídico dessa forma de contratação pretendida no caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216110
Não definido
O Estado Y, para executar um serviço de transporte público, optou por criar uma empresa pública, com capital 100% estatal.
Assinale a afirmativa correta sobre a natureza jurídica e as competências dessa entidade.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216111
Não definido
Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
II. O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
III. Nos termos da Constituição, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
II. O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
III. Nos termos da Constituição, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216112
Não definido
O direito administrativo é um dos maiores representantes do chamado direito público, tendo como pedra de toque a busca
pelo interesse público. A respeito dessa disciplina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O marco histórico do surgimento do direito administrativo remete ao final do período feudal, no século XV, quando surgiram importantes institutos próprios desse ramo, a exemplo dos bens públicos.
( ) Embora a lei em sentido formal continue tendo relevância ímpar para o direito administrativo, atualmente já se compreende uma concepção de uma legalidade ampliada, entendida como a necessidade de a atuação da administração estar pautada em todo o ordenamento jurídico e não exclusivamente nas leis.
( ) As decisões dos Tribunais de Contas possuem pouca relevância prática para a formação do direito administrativo, uma vez que são as Cortes que atuam em matérias específicas e cujas decisões não fazem coisa julgada.
A sequência está correta em
( ) O marco histórico do surgimento do direito administrativo remete ao final do período feudal, no século XV, quando surgiram importantes institutos próprios desse ramo, a exemplo dos bens públicos.
( ) Embora a lei em sentido formal continue tendo relevância ímpar para o direito administrativo, atualmente já se compreende uma concepção de uma legalidade ampliada, entendida como a necessidade de a atuação da administração estar pautada em todo o ordenamento jurídico e não exclusivamente nas leis.
( ) As decisões dos Tribunais de Contas possuem pouca relevância prática para a formação do direito administrativo, uma vez que são as Cortes que atuam em matérias específicas e cujas decisões não fazem coisa julgada.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216113
Não definido
Há situações nas quais o ordenamento jurídico brasileiro confere ao Estado a possibilidade de consentir que particulares
utilizem bens públicos de maneira privativa, configurando um uso especial de bens públicos. Sobre a temática, analise as
afirmativas a seguir.
I. A permissão de uso de bem público possui natureza contratual, razão pela qual demanda a realização de licitação prévia.
II. A concessão de direito real de uso, um direito real resolúvel, é utilizada para fins amplos de implantação de projetos de engenharia a serem desenvolvidos pelo poder público, voltada ao desenvolvimento de infraestrutura de áreas urbanizadas.
III. A permissão de uso de bem público pode ser denominada de qualificada quando o poder público conferir um prazo a ela, restringindo a precariedade que seria própria do instituto.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A permissão de uso de bem público possui natureza contratual, razão pela qual demanda a realização de licitação prévia.
II. A concessão de direito real de uso, um direito real resolúvel, é utilizada para fins amplos de implantação de projetos de engenharia a serem desenvolvidos pelo poder público, voltada ao desenvolvimento de infraestrutura de áreas urbanizadas.
III. A permissão de uso de bem público pode ser denominada de qualificada quando o poder público conferir um prazo a ela, restringindo a precariedade que seria própria do instituto.
Está correto o que se afirma apenas em
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