Questões Câmara de Santa Rosa - RS 2017 para Procurador Jurídico Legislativo

Q836111

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Q836111 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quais são os objetivos gerais da Política Municipal de desenvolvimento sustentável de Santa Rosa - RS ?

A

Recuperar, revalorizar a atividade industrial, com ênfase nas micros, pequenas e médias empresas.

B

Reverter o processo de segregação sócio espacial e promover o uso socialmente justo do território Municipal.

C

A recuperação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais.

D

Reverter as moradias em condições promiscua e outras situações insustentáveis.

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Q836112

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Q836112 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Código de Obras do Município de Santa Rosa - RS em seu título lV ,sobre responsabilidades , Assinale a resposta que julgue a verdadeira:

A

O Município não assume qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que a provar.

B

Elaborar projetos em conformidades com a legislação Municipal e as normas técnicas.

C

Obter a concessão da carta de habitação e certidão de existência.

D

Pedido de aprovação de projetos e licença para execução.

Q836113

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Q836113 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas Municipais Santa Rosa - RS atribua V (verdadeiro) F ( Falso) para seguintes afirmações :

( ) Os pesos e medidas serão os do sistema métrico decimal.

( ) As fábricas de fogos de artifícios não poderão ter depósitos mais de 1.000 quilos de explosivos que deverão ser considerados em recintos fechados do estabelecimento .

( ) Nos serviços , obras e concessões do Município ,não poderá ser dotada quando não há uma concorrência Pública .

( ) O prazo do edital de concorrência poderá ser prorrogado tantas vezes quantas exigirem os interessados do Município , a prorrogação dar-se- á por decreto do prefeito.

Assinale a Sequência CORRETA:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q836114

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Q836114 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em se tratando da Lei 4519/2009 de Santa Rosa – RS. O patrimônio inicial do Previrosa será constituído de:

A

Créditos de natureza pecuniária, assegurados por legislação, decorrentes de obrigações para com a Previdência Social.

B

Créditos de natureza real, devidos ao fundo de Pensão ao Município.

C

Créditos destinados a Previsora e acordos previstos pelos institutos e suas finalidades.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q836115

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Q836115 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei 4549/2009 de Santa Rosa – RS Art. 12. Compete ao Conselho Deliberativo inciso II:

A

A indicação do Diretor presidente e dos diretores das áreas administrativas financeiras e de beneficio.

B

Decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho através de resoluções.

C

Decidir sobre os membros do conselho funcionamento e critérios de resoluções, internas e externas.

D

Exercer outros controles estabelecidos pelo conselho deliberativo, compatíveis com a natureza e resoluções.

Q836116

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Q836116 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Como podemos dizer em seu artigo 6º da Lei 4519/2009 de Santa Rosa - RS, onde os recursos destinados a previsora serão previstos de acordo com a finalidade do instituto, observando-se o critério atuarial definido pelo respectivo cálculo e compreendem. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Produto dos encargos indevidos, com inobservância de suas obrigações.

B

Salários- Família, indenizações, adicional de férias , abono pecuniário de férias , decorrentes de participações e comissões especiais.

C

As verbas oriundas da compensação com outros órgãos de previdência.

D

Contribuições dos servidores aposentados e pensionistas dos Poderes Executivos e Legislativo e da administração indireta.

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Q836117

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Q836117 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a alteração da redação do artigo 119 da Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa – RS, em seu artigo fica modificado e passa a viger com a seguinte redação :

A

O servidor Público Municipal quando houver necessidade de prorrogação do contrato ou contratação em atendimento de interesse público, garantia a eficiência ou continuidade dos serviços em andamento.

B

O Servidor Público Municipal em meios de contratação ou dotação específica fica autorizado ao cumprimento de suas atividades, a cumprir somente a metade de sua carga horária.

C

O Servidor Público Municipal por meio de emergência em caso de filhos ou cônjuge, que requer um atendimento especial é autorizado pelo órgão a cumprir somente a metade da carga horária ,com a vigência desta Lei.

D

O Servidor Público Municipal com filho ou cônjuge portador de necessidades especiais em tratamento, fica autorizado a cumprir a metade da carga horária semanal prevista para o respectivo cargo sem redução em sua remuneração.

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Q836118

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Q836118 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em se tratando das Diretrizes Gerais da Política Municipal de Santa Rosa - RS, e para a consecução desta política destacamos alguns objetivos específicos ,dentro desse quadro. Assinale a alternativa INCORRETA que não se enquadra nesse quadro.

A

Fortalecimento das cadeias produtivas do Município e da região .

B

Planejar o desenvolvimento e a ocupação das áreas de expansão urbana.

C

Qualificar os espaços públicos, os serviços municipais e a paisagem urbana na zona urbana de ocupação prioritária.

D

Recuperação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares.

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Q836119

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Q836119 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com Lei 58/2010 de Santa Rosa – RS. Identifique os atos administrativos que a execução de toda e qualquer obra ou serviço é precedida:

A

Pedido de aprovação de projeto e Licença para execução, pedido de alinhamento e informações urbanísticas.

B

Pedido de alinhamentos da testada do terreno; projeto de licença para execução área ocupada pela edificação.

C

Pedido de planta de localização da edificação indicando a posição relativa; licença para execução área urbanística.

D

Pedido e Licença de plantas para execução; alinhamento e localização da área.

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Q836120

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Q836120 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS e alterações, Art. 23. É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do Diploma: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.

C

faltar a um décimo das sessões ordinárias e ou extraordinárias, em cada sessão legislativa;

D

Nenhuma das alternativas.

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Q836121

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Q836121 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei 33/2006 de Santa Rosa – RS. Qual o objetivo do Sistema de Informações Municipais (SIM)? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das políticas de desenvolvimento Municipal, subsidiando a tomada de decisões na gestão do planalto diretor.

B

Objetivo de simplificação, economicidade, eficácia, clareza e precisão evitando a duplicação de instrumento para o desenvolvimento Municipal, relativos processos do Plano diretor de informações .

C

Assegura a participação da informação da população em todas as fases do processo e gestão democrática.

D

O objetivo é o da Publicidade em jornal contratado mediante licitação, publicados em atos oficiais dos Municípios.

Q836122

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Q836122 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei 37/2007 de Santa Rosa – RS. Do que depende a investidura em Cargo Público: Assinale a alternativa CORRETA:

A

A investidura em Cargo Público depende somente do provimento efetivo, e pode haver nomeações.

B

A investidura em Cargo Público dependerá de aprovações provas para atender encargos de direção, livre de nomeações e exonerações.

C

A investidura em Cargo Público depende de aprovações prévia em concursos públicos de provas e provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em concessão declarados em Lei , de livre nomeação e exoneração .

D

Nenhuma das alternativas.

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Q836123

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Q836123 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei 37/2007 do Município de Santa Rosa – RS, o servidor que por prescrição legal, deva prestar caução como garantia não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, diante disso a caução poderá ser feita por uma das modalidades:

A

Seguro fidelidade funcional emitido por instituições legalmente autorizado.

B

Responsabilidade funcional emitida por instituição legal.

C

Pontualidade, fidelidade emitido por instituição legalizada.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q836124

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Q836124 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Seção V da Lei Municipal 4519/2009 e alterações de Santa Rosa - RS ao conselho fiscal ,os órgãos de controle interno do Previrosa ,Compete:

A

Ao Município autorizar ou ceder servidores de seus quadros para Previrosa.

B

É vedada ao Município a participação de membros do conselho fiscal e deliberativos na diretoria de execução.

C

O orçamento e a escrituração contábil do Previrosa integrarão o orçamento do Município bem como as prestações de contas anuais.

D

Exercer a fiscalização contábil financeira e orçamentária, exercer outros controles estabelecidos pelo conselho deliberativo, opinar sobre as contas do Previrosa e de seus fundos especiais.

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Q836125

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Q836125 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa – RS. Quais são as medidas que é de competência administrativa comum do Município , da União e do Estado , observada a Lei Complementar Federal:

A

Proteger a juventude contra toda exploração bem como os fatores que possam conduzi-lá ao abandono físico, moral e intelectual.

B

Proteger regulamentar e fiscalizar a produção e fixação de cartazes anúncios e emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.

C

Fiscalizar e proteger o uso de bens do Município contra terceiros o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão do agente responsável por aquela função conforme o poder público o exigir.

D

Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , o serviço de transporte público escolar.

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Q836126

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Q836126 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal 58/2010 de Santa Rosa – RS, Analise as seguintes hipóteses abaixo:

I - Nem todos os projetos precisam estar de acordo com as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa - RS.

II - A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos agentes ,município de Santa Rosa , executando de obra responsável técnico pelo projetor .

III - A aprovação do projeto e a licença para execução tem validade pelo prazo de 1 ano .

IV - São considerados prisma de iluminação e ventilação quando houver acesso ao vão por um dos lados do terreno com largura mínima de 1.50m (um metro e cinquenta centímetros )

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente I e II.

B

Somente III e IV.

C

Somente II e III.

D

Somente I e IV.

Q836128

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Q836128 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 33/2006 e alterações de Santa Rosa – RS Art. 6º Sustentabilidade é:

A

O desenvolvimento municipal sustentável, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.

B

O desenvolvimento sustentável do município nos aspectos social, econômico e ambiental.

C

O desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q836129

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Q836129 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte , é vedado ao Município:

A

Impostos como de propriedade predial, territorial urbana, onde poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, uma forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

B

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

Compete ao Município em razão da localização do bem na forma da Lei.

D

Não cobrar tributos sob qualquer natureza sem saber de onde vem para onde se destina.

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Questões de Concurso Público Câmara de Santa Rosa - RS 2017 para Procurador Jurídico Legislativo

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