De acordo com a Lei 8.080, de 19/9/1990, Art.3º
Parágrafo único: Dizem respeito também à saúde as
ações que se destinam a garantir às pessoas e à
coletividade condições de:
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Conforme a Lei 8.080, de 19/9/1990, Art. 19-I. São
estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde,
o atendimento domiciliar e a internação
domiciliar.Complete o § 2º O atendimento e a
internação domiciliares serão realizados............
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