Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP 2018 para Advogado

As decisões no curso do processo, de maneira geral, não são recorríveis em separado. Não cabendo recurso específico contra elas. No entanto, existe um rol taxativo de decisões interlocutórias sujeitas a agravo de instrumento, entre elas as que versarem sobre:

No Brasil, as pessoas casadas sofrem uma restrição da sua capacidade para propor determinados tipos de ação, de maneira que sua capacidade precisa ser integrada pelo consentimento do cônjuge (outorga uxória ou marital). A restrição recai nas ações que versam sobre direito real em bem imóvel. Caso não seja trazida a outorga do cônjuge, não haverá plena capacidade, faltando o pressuposto processual de:

Segundo Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: Assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Com base nessa informa analise as afirmativas abaixo:

I- Durante os 30 (trinta) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

II- Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 212. Complete a lacuna abaixo:

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das ______________.