Segundo Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 21. Com...

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Mas gente, se a C está incorreta, por consequência lógica, a D também estaria, né não???

Regivania Sales, A questão pede uma alternativa incorreta

A alternativa D diz "nenhuma alternativa", ou seja, se optássemos por ela, estaríamos afirmando que todas estão corretas, o que seria um equivoco, considerando o art 21 do CPC, que diz que compete à autoridade judiciaria brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil, este art. não engloba ações fora do Brasil, o que torna a 'C' incorreta, portanto a alternativa pedida na questão.

Aline você está sendo compreensiva com a banca.

A "D" é uma alternativa certo?

A banca pediu a ALTERNATIVA INCORRETA, sendo assim temos duas alternativas incorretas, pois a "D" também é incorreta.

A Banca errou.

GABARITO: C

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

a) CERTO: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

b) CERTO: II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

c) ERRADO: III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.