Conforme a Lei Nº 10257 / 2001 – Estatuto da
Cidade regulamenta os Artigos 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências. Art. 2º A
política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes
gerais: Assinale a alternativa que apresenta duas
diretrizes: