Questões de Concurso Público Prefeitura de Icatu - MA 2024 para Assessor Jurídico

Dois Estados localizados na República Federativa do Brasil, propuseram a criação de um novo estado a partir da união de partes de seus territórios. Esse processo exigiu a realização de um plebiscito entre as populações diretamente interessadas e a aprovação do Senado Federal. Ao mesmo tempo, discussões foram levantadas sobre a criação de novos municípios dentro desses estados e a necessidade de plebiscitos e estudos de viabilidade para esses processos.

Analise as afirmativas abaixo em relação à organização político-administrativa do Brasil:

I. A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos possuindo autonomia entre si.

II. O Distrito Federal, onde se localiza Brasília, a Capital Federal, possui estrutura equivalente à de um município, com câmara de vereadores e prefeito.

III. A criação, transformação em Estado, ou reintegração de Territórios Federais à União é regulamentada por emenda constitucional.

IV. Estados podem se fundir, dividir ou desmembrar para se juntar a outros ou formar novos Estados ou Territórios Federais, com a condição de aprovação via plebiscito da população interessada e do Senado Federal, por meio de lei ordinária.

V. Municípios podem ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados mediante lei federal ordinária, requerendo consulta prévia por plebiscito à população dos municípios afetados.

Com base no estudo de caso apresentado e nas afirmações acima, indique as corretas:  

No âmbito do Direito Civil, os conceitos de prescrição e decadência são fundamentais para a compreensão dos mecanismos que limitam o exercício de ações e direitos ao longo do tempo. Esses mecanismos jurídicos têm como objetivo promover a segurança jurídica, a estabilidade das relações e a pacificação social, evitando que conflitos se perpetuem indefinidamente.
Nesse contexto, é importante diferenciar as regras e aplicações da prescrição e da decadência, especialmente no que diz respeito à possibilidade de renúncia, à interrupção e ao reconhecimento judicial. Considerando essas distinções, examine as afirmativas a seguir, que discorrem sobre a prescrição e a decadência, e identifique aquela que apresenta uma informação INCORRETA:

Em uma cidade, o governo local decidiu implementar uma nova regulamentação de trânsito para melhorar a segurança e a mobilidade urbana. Essa regulamentação inclui a instalação de novos radares e a aplicação de multas mais severas para infrações graves. Contudo, a execução dessas medidas gerou controvérsia, com alegações de que a escolha dos locais para os radares e a severidade das multas não estavam proporcionalmente relacionadas aos objetivos de segurança e mobilidade. Analise as afirmações abaixo sobre o Poder de Polícia, considerando o contexto do estudo de caso:


I. O Poder de Polícia deve estar alinhado às normas legais pertinentes, considerando tanto a competência quanto a forma de sua aplicação.

II. O exercício do Poder de Polícia deve ser estritamente direcionado ao interesse público, e qualquer desvio de finalidade caracteriza abuso de poder, resultando na invalidade do ato e em responsabilidades nas esferas civil, penal e administrativa.
III. O Poder de Polícia está limitado pelo princípio da proporcionalidade, o que significa que as medidas adotadas devem ser estritamente necessárias para atingir os objetivos do interesse público, sem excessos.

IV. O Poder de Polícia pode ser restringido pela disponibilidade de recursos humanos e materiais, priorizando assim o direito dos cidadãos aos serviços públicos essenciais e evitando a implementação inadequada de suas prerrogativas. Baseado no cenário apresentado e nas afirmativas acima, identifique quais delas indicam limitações legais ao Poder de Polícia: