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INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário
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Q1298704

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

NÃO configura competência da Guarda Municipal Comunitária de Santana de Parnaíba:

Alternativas

Proteger os bens, serviços e instalações do Município, inclusive aqueles tombados como patrimônio histórico-cultural.

Colaborar, por iniciativa própria, na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à defesa civil do Município.

Auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, dos mananciais e dos recursos hídricos do Município.

Realizar o patrulhamento preventivo e comunitário, auxiliando, nos limites de suas atribuições, as Polícias Estadual e Federal.

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Q1298705

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba ,

Q1298705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O desempenho das atribuições do Guarda Municipal Comunitário nos campos operacional ou administrativo, implica na condução de veículos automotores e no porte de arma, sendo responsabilidade do Guarda Municipal Comunitário manter estas habilitações válidas, sendo que

Alternativas

se o Guarda Municipal Comunitário ficar mais de um semestre com a sua habilitação suspensa, ele será exonerado, mediante abertura de processo administrativo.

a suspensão ou invalidação do porte de arma deve ser comunicada pelo Guarda Municipal Comunitário ao Comandante, em no máximo 60 (sessenta) dias após a sua ciência.

se o Guarda Municipal Comunitário não realizar a comunicação da invalidação de sua carteira de habilitação na forma prevista em lei, será afastado imediatamente, com vencimentos, até a regularização da situação, que deve ser promovida no prazo de 6 (seis) meses.

a suspensão ou invalidação da carteira nacional de habilitação deve ser comunicada pelo Guarda Municipal Comunitário ao Comandante, em no máximo 30 (trinta) dias após a sua ciência.

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Q1298706

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba ,

Q1298706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Configura requisito necessário para a inscrição no concurso público para o ingresso no Quadro da Guarda Municipal Comunitária, entre outros,

Alternativas

possuir Ensino Superior completo.

ter no mínimo a idade de 18 anos e no máximo 30 anos.

possuir Carteira Nacional de Habilitação, que permita a condução de carros.

altura de 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres.

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Q1298708

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba ,

Q1298708 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Configura regra pertinente ao regime de trabalho do Guarda Municipal Comunitário de Santana de Parnaíba:

Alternativas

A jornada suplementar não é remunerada como serviço extraordinário.

O regime de trabalho do Guarda Municipal Comunitário no campo operacional é organizado em turnos de 10 horas de trabalho intercalados por descansos de 38 horas.

O regime de trabalho do Guarda Municipal Comunitário no campo administrativo é de jornada diária de 6 horas de trabalho, nos dias úteis.

O Guarda Municipal Comunitário pode ser convocado para jornada suplementar, a ser prestada em horários distintos de sua escala, observando-se o descanso mínimo de 12 horas entre as jornadas.

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Q1298716

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Q1298716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assim dispõe o Estatuto do Idoso:

Alternativas

A obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso optar entre os prestadores de melhor condição econômica.

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, desde que a pessoa idosa tenha condições econômicas de pagar por esse privilégio.

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais não é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, cabendo tal decisão ao especialista médico.

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Q1298717

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Q1298717 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete exclusivamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição,

Alternativas

vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

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Q1298723

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Q1298723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As ruas, praças e avenidas do município de Santana de Parnaíba se classificam como sendo

Alternativas

bens públicos de uso especial.

bens públicos de uso comum.

bens dominicais.

bens dominiais de uso especial.

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Respostas

1: B

2: D

3: C

4: D

5: B

6: A

7: A

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2012 para Guarda Municipal Comunitário

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