Q678998Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo expressa disposição contida no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, o
arquivamento do processo de cassação do mandato do
prefeito, por falta de conclusão no prazo previsto,
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Q679000Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu
mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará
sujeito, dentre outras, a medida disciplinar de
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