Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, o prazo de vigência do
termo de compromisso, que, em função da complexidade
das obrigações nele fixadas, com possibilidade de
prorrogação por igual período, poderá variar entre o mínimo
e o máximo de
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.