A elaboração e execução do orçamento público são regidas
por princípios e leis específicas para assegurar uma gestão
eficiente e transparente dos recursos. No Brasil, a Lei
Orçamentária Anual (LOA) desempenha um papel crucial
nesse processo. Assim, é CORRETO afirmar ser a principal
finalidade da LOA dentro do contexto da administração
pública: