Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Procurador Municipal

A Dívida Ativa da Fazenda Pública consiste apenas na dívida tributária, abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Até o oferecimento de embargos à execução, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

A falta dos elementos da Certidão de Dívida Ativa, exigidos em lei, enseja a sua revogação.

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e será autenticada pela autoridade competente.