Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Procurador Municipal

Acerca de eventual equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços, marque a opção CORRETA.

É possível que os Tribunais de Contas apreciem a Constitucionalidade de Lei e/ou ato do Poder Público? 

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são obrigadas a apresentar o balanço patrimonial para participar de licitações?

Sobre a Tredestinação de bens desapropriados pelo Poder Público, é CORRETO afirmar:

Considerando as Teorias do Produto Bruto Mitigado e Produto Bruto, na execução dos contratos administrativos, com Subcontratação não autorizada, em contrato verbal, marque a opção CORRETA. 

O Julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão, regido pela CLT, competirá: 

No âmbito do Processo Coletivo, marque a opção CORRETA sobre a Legitimidade Bifronte.

Sob o prisma da proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, marque a opção CORRETA.

Analise os itens abaixo:

I - À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, não se estende ao pai genitor monoparental.

II – Acerca do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

III - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

IV - O exequente responde subjetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado.

Está(ão) CORRETA(S):

No que se refere às normatizações trabalhistas relacionadas à Fazenda Pública, marque a opção INCORRETA.