Q1607802Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São diretrizes da política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente dispostas na Lei
nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), exceto:
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